materia nº 100/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
REQUER-SE:
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
O Vereador Lucas Leugi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após
ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Apucarana e à Secretaria Municipal competente, para que prestem as seguintes informações:
1. Qual o interesse público específico que fundamentou a contratação de Auxiliares de Serviços
Gerais por meio de empresa terceirizada?
2. Qual o valor total pago mensalmente por trabalhador terceirizado, incluindo salário, encargos,
benefícios, taxas administrativas e demais custos do contrato?
3. Qual a remuneração inicial, bruta e líquida, dos trabalhadores terceirizados contratados para
exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais?
4. A Administração Municipal reconhece que existem servidores concursados exercendo a
mesma função, alguns com mais de 10 (dez) anos de carreira, recebendo remuneração
inferior aos terceirizados recém-contratados?
5. Existe estudo técnico, financeiro ou jurídico que justifique a diferença remuneratória entre
terceirizados e servidores efetivos? Em caso positivo, requer cópia integral.
6. Há previsão de revisão salarial, reenquadramento ou equiparação remuneratória aos
servidores concursados afetados por essa distorção?
7. Quantos servidores efetivos ocupam atualmente o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no
Município e qual a média salarial da categoria?
8. Qual empresa foi contratada para prestação do serviço, qual o valor global do contrato e qual
o prazo de vigência?
Requerimento 100/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a contratação de
Auxiliares de Serviços Gerais por
empresa terceirizada, o interesse
público que fundamenta a
terceirização e a discrepância
remuneratória em relação aos
servidores concursados do
Município de Apucarana."
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O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e aos servidores
públicos municipais os critérios adotados pela Administração Municipal na contratação de
trabalhadores terceirizados para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Chegaram ao conhecimento deste Vereador relatos de que profissionais terceirizados
ingressaram recebendo remuneração superior à de servidores concursados que exercem a mesma
função há mais de uma década no Município. Tal situação causa profunda indignação, sentimento
de desvalorização do funcionalismo efetivo e levanta questionamentos quanto à razoabilidade e ao
interesse público da medida adotada.
É inadmissível que servidores concursados, que dedicaram anos de suas vidas ao serviço
público municipal, recebam menos do que trabalhadores recém-contratados de forma terceirizada
para exercer atribuições semelhantes. A situação evidencia possível distorção na política de
valorização do funcionalismo público e merece total transparência por parte da Administração.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir fiscalização, publicidade e
esclarecimentos sobre os critérios adotados, bem como cobrar medidas de valorização e respeito
aos servidores efetivos do Município.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
12/05/2026 18:53:42
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 12/05/2026 às 18:53:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d335c7705aa6db808be7b4e6f0242ce9.
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