materia nº 101/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Administração, para que sejam prestadas informações e adotadas as providências necessárias
visando à concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais de Apucarana que
percebam remuneração mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Nesse sentido, requer-se sejam informados, em especial:
I – a existência, no âmbito da Administração Municipal, de estudos técnicos, pareceres ou
projetos em andamento que versem sobre a instituição ou ampliação de benefício de vale￾alimentação aos servidores públicos municipais;
II – a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da concessão de vale￾alimentação aos servidores que recebem até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com
indicação da quantidade de servidores potencialmente beneficiados;
III – a fonte de custeio prevista ou possível para a implementação do referido benefício, com
indicação das dotações orçamentárias que poderiam ser utilizadas ou remanejadas para tal
finalidade;
IV – a previsão de prazo, caso existente, para apresentação de eventual projeto de lei ou
ato normativo que institua ou regulamente o vale-alimentação para os servidores enquadrados
nesse limite remuneratório;
V – outras informações que a Administração julgar pertinentes, de modo a esclarecer a
viabilidade jurídica, administrativa, orçamentária e financeira da concessão do benefício em tela.
A presente proposição tem por finalidade assegurar informações detalhadas e atualizadas
acerca da possibilidade de implantação de vale-alimentação aos servidores públicos municipais
Requerimento 101/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer a concessão de vale￾alimentação aos servidores
públicos de Apucarana que
recebem até 2.500 reais."
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141470&md5=ec52230953a944a34071fc5b7b5b0880&print=true 1/3
que recebem até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como instar o Poder Executivo a
envidar esforços concretos para viabilizar tal medida, em atenção ao princípio da dignidade da
pessoa humana e à necessária valorização do funcionalismo público.
É de conhecimento público que o custo de vida vem sofrendo elevações significativas,
sobretudo no que se refere a gêneros alimentícios, o que impacta diretamente o orçamento das
famílias, em especial daquelas com menor poder aquisitivo. Os servidores que se encontram na
faixa remuneratória até R$ 2.500,00 sentem de forma mais aguda os efeitos da inflação e da alta
generalizada de preços, o que torna cada vez mais difícil a manutenção de uma alimentação
adequada, saudável e compatível com as necessidades básicas do núcleo familiar.
Nesse contexto, a instituição de vale-alimentação, direcionado prioritariamente aos
servidores com menor remuneração, representa importante instrumento de proteção social,
contribuindo para a melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como para a promoção da
saúde e bem-estar. Além disso, tal benefício reflete diretamente na motivação e na produtividade,
fortalecendo o compromisso do servidor com a prestação de serviços de qualidade à população de
Apucarana.
Importa salientar que diversos municípios brasileiros já adotam políticas de concessão de
vale-alimentação ou benefícios similares, como forma de complementar a remuneração e mitigar
as perdas decorrentes da inflação, especialmente para as faixas salariais mais baixas. A obtenção
das informações aqui requeridas é passo indispensável para que esta Casa de Leis possa
acompanhar, fiscalizar e, se necessário, propor medidas legislativas que contribuam para a
implementação de política semelhante em nosso Município, dentro dos limites da responsabilidade
fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Ressalte-se, ainda, que a transparência quanto aos estudos, impactos financeiros e fontes
de custeio reforça o controle social e o diálogo institucional entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, permitindo que eventuais soluções sejam construídas de forma planejada, responsável
e compatível com a realidade orçamentária do Município. A priorização dos servidores com
vencimentos mais modestos atende, inclusive, aos princípios da razoabilidade, da isonomia
material e da justiça social, direcionando o benefício àqueles que mais necessitam.
Diante do exposto, verifica-se que o presente requerimento não apenas se encontra em
consonância com as atribuições fiscalizatórias desta Câmara Municipal, como também se mostra
medida de elevada relevância social, na medida em que busca assegurar condições mais dignas
aos servidores públicos municipais e, por consequência, melhor qualidade na prestação dos
serviços à comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Apucarana, 13 de Maio de 2026.
__________________________________________
Ver. Lucas Leugi
Vereador
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141470&md5=ec52230953a944a34071fc5b7b5b0880&print=true 2/3
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
13/05/2026 13:54:16
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 13/05/2026 às 12:06:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ec52230953a944a34071fc5b7b5b0880.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 141470.
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141470&md5=ec52230953a944a34071fc5b7b5b0880&print=true 3/3