materia nº 104/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer,
após ouvido o Plenário, o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Apucarana, para que informe a esta Casa de Leis:
Considerando a grave situação da ligação viária entre os conjuntos Interlagos e Jardim
Veneza, local onde, em praticamente todos os episódios de chuva, a drenagem pluvial e a galeria
existente não suportam o volume de água, ocasionando transbordamentos, alagamentos e riscos à
população;
Considerando ainda o avançado processo de erosão na via, comprometendo a segurança
de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além do risco de agravamento estrutural da
pista;
Considerando que a situação possui caráter emergencial e exige resposta rápida do Poder
Público para evitar acidentes, danos ao patrimônio e possíveis consequências mais graves;
Considerando ainda que a administração municipal realizou diversas contratações por
dispensa de licitação nos anos de 2025 e 2026 para objetos considerados previsíveis ou sem
aparente urgência imediata, conforme quadro exemplificativo abaixo:
Nº da
Dispensa Ano Valor Objeto
19/2026 2026 R$ 44.302,00 Brindes para a Secretaria da Mulher
06/2026 2026 R$ 13.596,00 Flores para canteiros
75/2025 2025 R$ 20.790,00 Gesso drywall para a Secretaria da Mulher
Requerimento 104/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicita informações ao Poder
Executivo acerca da ausência de
medidas emergenciais e eventual
contratação por dispensa de
licitação para solução dos
problemas de drenagem,
alagamento e erosão na ligação
entre os conjuntos Interlagos e
Jardim Veneza."
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141715&md5=36e8eae840061d02061fffd0102c1a39&print=true 1/3
JUSTIFICATIVA
71/2025 2025 R$ 34.880,00 Letreiro “Apucarana Capital do Boné”
69/2025 2025 R$ 32.500,00 Mesas plásticas e tendas para a Secretaria da
Mulher
63/2025 2025 R$
150.800,00 Curso profissionalizante da Secretaria da Mulher
62/2025 2025 R$ 11.520,00 Flores para canteiros
27/2025 2025 R$ 51.750,00 Locação de salão
05/2025 2025 R$ 63.349,00 Aquisição de caixas para kits escolares (AME)
02/2025 2025 R$ 58.812,50 Compra de alho e extrato de tomate
Considerando ainda o registro de 154 dispensas de licitação entre os anos de 2025 e 2026
envolvendo a Prefeitura de Apucarana e suas autarquias;
REQUER:
1. Por qual motivo o Município ainda não realizou contratação emergencial, inclusive por
dispensa de licitação, para execução de obras e intervenções urgentes na ligação entre o
Interlagos e o Jardim Veneza;
2. Se existe laudo técnico atualizado sobre as condições da drenagem, da galeria pluvial
e da erosão existente no local;
3. Qual o prazo previsto para solução definitiva do problema;
4. Se há estudo ou projeto em andamento para ampliação da capacidade de drenagem
da via;
5. Caso não exista contratação emergencial em andamento, quais os motivos técnicos e
administrativos que justificam a ausência de medida imediata diante do risco à população.
A presente proposição tem como objetivo buscar esclarecimentos e cobrar providências
efetivas diante da situação crítica enfrentada na ligação entre os conjuntos Interlagos e Jardim
Veneza.
A via apresenta recorrentes problemas de alagamento e transbordamento da drenagem
pluvial, situação que vem causando erosão, insegurança e risco constante à população,
especialmente em períodos de chuva intensa.
Diante do evidente caráter emergencial do problema, entende-se necessária a atuação
imediata do Poder Executivo para evitar agravamento dos danos e eventual comprometimento total
da via.
Assim, o presente requerimento visa garantir transparência, fiscalização e o devido
acompanhamento das medidas administrativas adotadas pelo Município.
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141715&md5=36e8eae840061d02061fffd0102c1a39&print=true 2/3
Nestes termos,
Pede deferimento.
Apucarana, 17 de maio de 2026.
Lucas Leugi
Vereador – Câmara Municipal de Apucarana
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
17/05/2026 16:40:25
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 17/05/2026 às 16:40:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36e8eae840061d02061fffd0102c1a39.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 141715.
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141715&md5=36e8eae840061d02061fffd0102c1a39&print=true 3/3