materia nº 108/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o Vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Obras, contendo o seguinte pedido de
informação acerca da Avenida Carlos Santini Neto:
I – Informar se há projeto técnico elaborado para a implantação de galeria pluvial na
Avenida Carlos Santini Neto, encaminhando cópia integral do referido projeto, caso existente.
II – Esclarecer qual o cronograma previsto para a execução das obras de implantação da
galeria pluvial na referida via, indicando fases, prazos estimados e fontes de recursos.
III – Informar se já foram realizados estudos de drenagem e diagnóstico de pontos críticos
de alagamento na Avenida Carlos Santini Neto, encaminhando, se houver, laudos, relatórios ou
pareceres técnicos.
IV – Esclarecer quais medidas emergenciais e paliativas vêm sendo adotadas pelo
Município para mitigar os transtornos causados por enxurradas, alagamentos e acúmulo de águas
pluviais na Avenida Carlos Santini Neto, até a efetiva implantação da galeria pluvial.
V – Informar se há previsão de inclusão da obra de implantação da galeria pluvial na Lei
Orçamentária Anual e/ou em eventuais convênios com outras esferas de governo, indicando o
exercício financeiro e os valores estimados.
VI – Esclarecer se há registro, junto aos órgãos municipais competentes, de ocorrências
formais de moradores, comerciantes ou transeuntes relacionadas a alagamentos, danos a imóveis,
veículos ou à infraestrutura pública na Avenida Carlos Santini Neto, encaminhando, se possível,
síntese dessas ocorrências.
Requerimento 108/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações e cronograma
para a implantação de galeria
pluvial na Avenida Carlos Santini
Neto, incluindo esclarecimentos
sobre o projeto, a previsão de
execução e as medidas
emergenciais adotadas pelo
Município."
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter informações detalhadas e oficiais acerca da
situação da drenagem pluvial na Avenida Carlos Santini Neto, bem como sobre o planejamento do
Poder Executivo Municipal para a implantação de galeria pluvial na referida via. Trata-se de
demanda recorrente da comunidade local, que relata transtornos significativos em períodos de
chuvas intensas, com formação de enxurradas, pontos de alagamento e deterioração do
pavimento.
A adequada drenagem de águas pluviais é condição essencial para a preservação da
infraestrutura urbana, para a segurança de pedestres e motoristas e para a proteção do patrimônio
público e privado. A ausência ou insuficiência de sistemas de captação e escoamento das águas
de chuva na Avenida Carlos Santini Neto pode acarretar prejuízos materiais, riscos à integridade
física das pessoas e comprometimento da trafegabilidade, afetando diretamente a qualidade de
vida dos moradores e usuários da via.
Além disso, a transparência na gestão dos recursos públicos e na execução das obras de
infraestrutura é um dever da Administração e um direito da população, cabendo ao Poder
Legislativo exercer, de forma responsável e diligente, sua função fiscalizatória. A obtenção de
informações sobre a existência de projeto técnico, o cronograma de execução, os estudos de
drenagem já realizados e as medidas emergenciais adotadas permitirá a este Parlamento
acompanhar, com maior precisão, as ações do Executivo e cobrar providências compatíveis com a
urgência da situação.
Ressalte-se, ainda, que a definição de cronogramas claros e a divulgação de dados
técnicos e orçamentários conferem previsibilidade às intervenções públicas e auxiliam na
organização da rotina de moradores, comerciantes e demais usuários da Avenida Carlos Santini
Neto, reduzindo impactos negativos durante a realização de obras e fortalecendo a confiança da
população nas instituições.
Diante do exposto, a aprovação deste requerimento mostra-se medida necessária e
oportuna, por contribuir com o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, promover a
transparência administrativa e buscar soluções efetivas para um problema que afeta diretamente a
segurança, o bem-estar e a mobilidade urbana na cidade de Apucarana.
Nestes termos, pede deferimento.
Apucarana, 17 de Maio de 2026.
__________________________________________
Ver. Lucas Leugi
Vereador
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Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
17/05/2026 18:09:08
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 17/05/2026 às 18:08:50.
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