materia nº 110/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 110/2026 
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo 
sobre a execução orçamentária do Fundo Municipal 
de Esportes, os repasses de auxílios financeiros a 
atletas e o cronograma de efetivação do Chamamento 
Público nº 09/2025. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
presente pedido de informações: 
1. Apresentar o balancete analítico da rubrica orçamentária 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoas Físicas), para a qual a LOA 2026 reservou a quantia de 
R$280.000,00, indicando quanto desse valor já foi efetivamente pago a atletas até maio de 
2026. 
2. Fornecer o valor total efetivamente pago a atletas (Pessoa Física) através do Fundo 
Municipal de Esportes no exercício de 2025, acompanhado da relação nominal de todos os 
atletas beneficiados e os respectivos valores individuais repassados a cada um. 
3. Considerando que o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD 2026) fixa o valor total 
do Fundo Municipal de Esportes em R$360.000,00, informar como está sendo cumprida a 
obrigatoriedade do Art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 3 de 15 de fevereiro de 2018, que 
exige a aplicação mínima de 30% (equivalente a R$ 108.000,00) no suporte direto aos 
esportistas. 
4. Informar se, durante os exercícios de 2025 e 2026, houve algum pedido de auxílio 
financeiro para competições (transporte, hospedagem, etc.) formalizado por atletas locais 
que tenha sido negado ou que não tenha sido processado pela Secretaria. Em caso 
positivo, requer-se a relação destes pedidos e a justificativa técnica para a não concessão, 
haja vista a dotação orçamentária referida no item anterior. 
5. Informar se houve, durante o exercício de 2025, a devolução ou a reincorporação ao 
Tesouro de saldos financeiros referentes a repasses ou convênios estaduais voltados ao 
esporte por ausência de execução. Em caso positivo, detalhar o número do convênio, o 
motivo da não utilização e o valor exato que foi devolvido. 
1 REQ 110/2026 - REQ-I-2519-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A3210FD5F49F445FAFD6E43630FEBF8B CODIGO DO DOCUMENTO: 103362
6. Em relação ao Chamamento Público nº 09/2025, destinado ao credenciamento de 
Técnicos Desportivos: 
a) Considerando que a Ata de Sessão de Sorteio nº 07/2026, realizada em 24 de abril de 
2026, já definiu a classificação dos profissionais habilitados, informar se os respectivos 
Termos de Credenciamento já foram assinados com os classificados. 
b) Informar a data exata prevista para o início efetivo das aulas nas escolinhas de base 
municipais em cada modalidade. 
c) Apresentar a justificativa técnica da Secretaria Municipal de Esportes para a adoção do 
critério de sorteio aleatório (item 5 do Edital) para a escolha dos profissionais, em 
detrimento de uma avaliação por "prova de títulos ou experiência", visto que o próprio 
Termo de Referência do edital exige o atendimento ao esporte de "rendimento", o qual 
pressupõe qualificação técnica e currículo específico. 
2 REQ 110/2026 - REQ-I-2519-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A3210FD5F49F445FAFD6E43630FEBF8B CODIGO DO DOCUMENTO: 103362
JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO a relevância social da conclusão da obra do Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) Proinfância Tipo 2, no Jardim Catuaí III, para a ampliação da 
oferta de vagas na educação infantil e para a regularização do termo de compromisso nº 
5827/2013 junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 003/2018 instituiu a obrigatoriedade de 
destinação de recursos do referido fundo para o suporte direto a atletas na representação 
do município; 
CONSIDERANDO a vigência das Leis Municipais nº 007/2021 e nº 059/2022, que 
declaram, respectivamente, o esporte como serviço essencial e como direito fundamental 
das crianças e jovens em Apucarana, o que exige celeridade na retomada integral das 
escolinhas desportivas após a finalização da fase classificatória do Chamamento Público 
09/2025; 
O presente requerimento busca, assim, municiar esta Casa de dados objetivos para 
o exercício do controle externo, em atenção aos princípios da legalidade, eficiência, 
publicidade e transparência. 
. 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti 
(PARTIDO NOVO) 
3 REQ 110/2026 - REQ-I-2519-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 110/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 18/05/2026 14:04:29
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