materia nº 112/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício à Secretária
Municipal de Educação, contendo o seguinte pedido de informação:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer,
após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, bem como à
Secretaria Municipal competente e à Autarquia Municipal, solicitando informações referentes à
avaliação periódica/avaliação de desempenho funcional aplicada aos servidores desta
municipalidade.
Solicita-se, especificamente:
1. Qual a legislação, decreto, portaria, instrução normativa ou regulamento que disciplina a
avaliação periódica/avaliação de desempenho dos servidores municipais;
2. Quais são os critérios utilizados na avaliação funcional;
3. Qual a pontuação mínima exigida e a forma de cálculo da nota;
4. Quem são os responsáveis pela aplicação e validação das avaliações;
5. Se existe comissão avaliadora e como ela é composta;
6. Se há possibilidade de recurso administrativo em caso de discordância da avaliação ou da
pontuação atribuída;
7. Se faltas justificadas mediante atestado médico, licenças legais ou afastamentos previstos
em lei interferem na pontuação da avaliação;
8. Se o servidor possui direito de acesso integral à ficha de avaliação, aos registros realizados e
às justificativas utilizadas pelos avaliadores;
9. Qual o impacto da avaliação na progressão funcional, avanços, gratificações, estabilidade e
demais direitos funcionais;
10. Cópia dos modelos, formulários, fichas e instrumentos utilizados nas avaliações realizadas
pela direção escolar e coordenação pedagógica;
11. Esclarecimento se o modelo de avaliação aplicado aos profissionais que exercem função de
coordenação pedagógica e aos servidores lotados na autarquia é o mesmo utilizado para
Requerimento 112/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Solicita informações do executivo
municipal e da Autarquia Municipal
de Educação, referentes à avaliação
periódica/avaliação de desempenho
funcional aplicada aos servidores
desta municipalidade."
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JUSTIFICATIVA
professores regentes de sala de aula, informando, em caso negativo, quais são as diferenças
de critérios, formulários, exigências e pontuação entre as funções;
12. Informação sobre a periodicidade das avaliações e se os servidores recebem ciência prévia
dos critérios avaliativos.
Requer-se, ainda, cópia dos atos normativos e documentos relacionados ao tema, nos
termos do princípio da publicidade e da Lei de Acesso à Informação.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos procedimentos
administrativos relacionados à avaliação funcional dos servidores públicos municipais, bem como garantir o
acesso às informações relativas aos critérios, instrumentos e efeitos das avaliações periódicas aplicadas
pela Administração Pública, especialmente diante dos impactos que tais avaliações podem ocasionar na
vida.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2026.
Dr Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
18/05/2026 14:51:10
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LEONARDO KODAMI em 18/05/2026 às 12:49:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b89de1ed9eeb299ce358c8847970b913.
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