materia nº 114/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 114/2026 
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo
sobre a segurança viária, responsabilidade de 
manutenção, programação semafórica e estatísticas 
de acidentes no cruzamento da Av. Governador 
Roberto da Silveira com a Av. Pirapó. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
presente pedido de informações: 
1. Solicita-se o envio de relatório contendo o número de acidentes de trânsito registrados 
no cruzamento da Av. Gov. Roberto da Silveira com a Avenida Pirapó, ponto geolocalizado 
sob as coordenadas -23.553841, -51.475638 e identificado conforme imagem de satélite 
em anexo (proximidades do Posto Brambila e empresa Baterias Eletran), durante o ano de 
2025 e os meses já transcorridos de 2026, utilizando-se das bases de dados da Guarda 
Municipal, do IDEPPLAN e/ou informações integradas com órgãos de socorro estaduais. 
2. O controle e a programação de tempos e ciclos do semáforo instalado neste cruzamento 
são de operação exclusiva do município, via IDEPPLAN? Diante dos acidentes causados 
pela confusão visual da "conversão livre à direita", existe estudo técnico ou viabilidade 
imediata para a alteração desse ciclo semafórico, tornando-o mais seguro e intuitivo para 
os condutores? 
3. Sendo a via sobreposta ao traçado de uma rodovia federal (BR-369), pede-se que seja 
esclarecida de forma objetiva qual a divisão atual de responsabilidades entre a Prefeitura 
de Apucarana e o DNIT para este trecho específico. A quem compete contratualmente ou 
por convênio a realização de poda das árvores que encobrem a sinalização e a repintura 
das faixas de rolamento neste cruzamento? 
4. Caso a atual gestão municipal entenda que a responsabilidade pelas intervenções 
físicas estruturais (roçagem, poda e sinalização horizontal) seja exclusiva do DNIT, quais 
foram os ofícios e cobranças formais enviados por esta Prefeitura (ou pelo IDEPPLAN) ao 
órgão federal ao longo dos anos de 2025 e 2026 cobrando providências urgentes para este 
local? Favor anexar cópias das referidas comunicações, caso existam. 
JUSTIFICAÇÃO 
1 REQ 114/2026 - REQ-I-2528-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 35EA80C5E364F9F48703CF9246519112 CODIGO DO DOCUMENTO: 103374
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO os frequentes relatos de munícipes e a ocorrência de acidentes 
de trânsito recorrentes, inclusive com vítimas registradas nesta última semana, no 
cruzamento da Av. Governador Roberto da Silveira com a Av. Pirapó; 
CONSIDERANDO que a configuração atual da sinalização semafórica, que permite 
a conversão livre à direita enquanto o fluxo principal permanece retido, associada à falta de 
sinalização horizontal nítida e à vegetação que obstrui a visibilidade, tem causado grave 
confusão aos motoristas e potencial risco à vida; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 120, de 28 de dezembro de 2004, criou o 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN), 
atribuindo-lhe a condição de autarquia municipal responsável pelo planejamento urbano e 
pela supervisão do trânsito e do sistema viário de Apucarana; 
CONSIDERANDO que a segurança viária é direito fundamental do cidadão (Art. 
144, §10, da Constituição Federal), fazendo-se necessária a prestação de contas acerca 
das medidas adotadas pela administração para mitigar os riscos no local; 
O presente requerimento busca, assim, municiar esta Casa de dados objetivos para 
o exercício do controle externo, em atenção aos princípios da legalidade, eficiência, 
publicidade e transparência. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti 
(PARTIDO NOVO) 
2 REQ 114/2026 - REQ-I-2528-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 35EA80C5E364F9F48703CF9246519112 CODIGO DO DOCUMENTO: 103374
ANEXO I - MAPA DE LOCALIZAÇÃO 
Registro fotográfico via satélite delimitando o perímetro objeto deste requerimento 
(Cruzamento Av. Gov. Roberto da Silveira x Av. Pirapó) 
3 REQ 114/2026 - REQ-I-2528-2026-05-18 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 35EA80C5E364F9F48703CF9246519112 CODIGO DO DOCUMENTO: 103374
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 89AB209733E3F4BD7AE2728F9C3D8E71 CODIGO DO DOCUMENTO: 103374
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
REQ 114/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 18/05/2026 17:50:59
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202605181750581779137458-103374.pdf
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