materia nº 80/2026

REQUERIMENTO Nº 80/2026 
Solicita a concessão de urgência especial para 
apreciação dos Requerimentos nº 74/2026 e nº 
76/2026 na 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. 
Senhor Presidente, 
Requeremos a V. Ex.ª, com fundamento no art. 185, inciso I, alínea “b”, c/c art. 204, inciso 
XI, § 1º e § 2º, bem como art. 156, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Apucarana, que seja submetido à deliberação do Plenário o presente pedido de 
urgência especial para os Requerimentos nº 74/2026 e 76/2026, de autoria do Vereador 
Guilherme Livoti e Lucas Leugi respectivamente, a fim de que sua apreciação ocorra na 
presente Sessão Ordinária, com imediata inclusão na Ordem do Dia. 
1 REQ 080/2026 - REQ-I-2006-2026-04-22 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO a extrema gravidade dos fatos ocorridos no Centro Municipal de Saúde 
Animal (CEMSA), que culminaram na prisão em flagrante de seu Diretor no dia 16 de abril 
de 2026, sob denúncias de maus-tratos e irregularidades administrativas graves; 
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 74/2026 busca a imediata convocação das 
autoridades responsáveis para prestar esclarecimentos perante este Parlamento, medida 
essencial para o exercício do controle externo e da fiscalização que competem ao Poder 
Legislativo; 
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 76/2026 versa sobre a transparência e a 
regulamentação do acesso de voluntários ao CEMSA, bem como a solicitação de imagens 
das câmeras de segurança, pontos cruciais para o esclarecimento de episódios recentes 
de suposta atuação irregular de terceiros nas dependências do canil municipal; 
CONSIDERANDO que a crise institucional e técnica instalada no CEMSA exige uma 
resposta tempestiva e imediata desta Casa de Leis, visto que a demora na apreciação 
destas matérias pode comprometer a apuração dos fatos e a integridade do patrimônio 
público e do bem-estar animal; 
CONSIDERANDO que o princípio da urgência se justifica pela atualidade e repercussão 
social dos episódios, que geraram clamor público e exigem medidas corretivas urgentes 
por parte da administração municipal; 
CONSIDERANDO, por fim, que a urgência especial permite a imediata discussão e 
votação das matérias na Ordem do Dia, garantindo a celeridade que o caso requer; 
Requer-se o acolhimento do presente pedido, diante da indiscutível relevância pública e da 
necessidade de fiscalização imediata das referidas matérias. 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti (Partido NOVO)
2 REQ 080/2026 - REQ-I-2006-2026-04-22 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 080/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 22/04/2026 16:24:11
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02) LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995 EM 22/04/2026 16:30:30
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03) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 22/04/2026 17:48:26
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04) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 22/04/2026 18:40:45
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