materia nº 95/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº XXX/2026
S˙mula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder ‡ 
Companhia de Saneamento do Paran· ñ SANEPAR, a 
Concess„o de Direito Real de Uso das ·reas de terras 
de domÌnio do MunicÌpio destinadas ‡ ampliaÁ„o do 
Sistema de Esgotamento Sanit·rio, com a 
implantaÁ„o da EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto £rea 
Institucional I ñ Loteamento Osmar Guaraci Freire, 
como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em car·ter gratuito a Concess„o de 
Direito Real de Uso, em favor da Companhia de Saneamento do Paran· ñ SANEPAR, das 
·reas de terras de domÌnio do MunicÌpio, devidamente registradas no CartÛrio de Registro 
de ImÛveis da Comarca de Apucarana ñ Paran·, a seguir descritas e caracterizadas:
I - IM”VEL: LOTE DE TERRAS SOB Nº 1/REM, subdivis„o da £rea Institucional I ñ 
Loteamento Osmar Guaraci Freire. 
PROPRIET£RIO: MUNICÕPIO DE APUCARANA
MUNICÕPIO: APUCARANA UF: PR
COMARCA: APUCARANA
LOCALIZA«ÃO: Lote de terras sob nº 1/REM, subdivis„o da £rea Institucional I ñ 
Loteamento Osmar Guaraci Freire.
CERTIDÃO DE REGISTRO: MatrÌcula nº 49.592 ñ 1º CRI de Apucarana.
£REA: 2.030,5771 m² PERÕMETRO: 182,06 m
A ·rea para implantaÁ„o da EEE Intermedi·ria pertencente ao Sistema de Esgotamento 
Sanit·rio de Apucarana, com atingimento iniciando no ponto 01 localizado na divisa com o 
lote 06 N˙cleo Habitacional Jo„o Paulo, de coordenadas N 7.394.694,3198 m e E 
450.259,6096 m; deste segue com azimute de 91°53'21,21" por uma dist‚ncia de 40,43 m, 
atÈ o ponto 02, de coordenadas N 7.394.692,9871 m e E 450.300,0128 m; a Rua Angelo 
Basso, com azimute de 190°38'45,74" por uma dist‚ncia de 53,05 m, atÈ o ponto 03, de 
coordenadas N 7.394.640,8520 m e E 450.290,2126 m; deste segue confrontando com o 
remanescente da £rea Institucional 1/REM ñ MatrÌcula 49.592, com azimute de 
278°12'14,85" por uma dist‚ncia de 39,99 m, atÈ o ponto 04, de coordenadas N 
7.394.646,5586 m e E 450.250,6316 m; deste segue confrontando com a propriedade do 
Lote 66 - N˙cleo Habitacional Jo„o Paulo, com azimute de 10°38'45,74" por uma dist‚ncia 
de 48,60 m, atÈ o ponto 01, onde teve inÌcio essa descriÁ„o.
Par·grafo ⁄nico. A concess„o de direito real de uso de que trata este artigo, em favor da 
Companhia de Saneamento do Paran· ñ SANEPAR ser· por prazo indeterminado.
Art. 2º As ·reas mencionadas no artigo 1º desta Lei ser„o destinadas ‡ ampliaÁ„o do Sistema de 
Esgotamento Sanit·rio no MunicÌpio de Apucarana.
PL 095/2026 - PL-I-2570-20-05-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 31D5B69CBEAAAAA35030EA68EB7F2356 CODIGO DO DOCUMENTO: 103414
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 3º Fica reconhecida a conveniÍncia da concess„o de direito real de uso em favor da 
Companhia de Saneamento do Paran· ñ SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe 
assegurado o direito de acesso ‡s ·reas, construÁ„o, operaÁ„o e manutenÁ„o, bem como a 
possÌvel reconstruÁ„o.
Art. 4º O Ùnus decorrente da concess„o de direito real de uso da ·rea a que se refere o Artigo 1º 
desta Lei ficar· por conta da Companhia de Saneamento do Paran· ñ SANEPAR.
Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 19 de maio de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 095/2026 - PL-I-2570-20-05-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 31D5B69CBEAAAAA35030EA68EB7F2356 CODIGO DO DOCUMENTO: 103414
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do Executivo 
Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder ‡ Companhia de Saneamento 
do Paran· ñ SANEPAR a Concess„o de Direito Real de Uso de ·rea pertencente ao patrimÙnio p˙blico 
municipal, localizada no Loteamento Osmar Freire, destinada ‡ implantaÁ„o de estrutura integrante do 
Sistema de Esgotamento Sanit·rio do MunicÌpio de Apucarana.
A concess„o da referida ·rea possibilitar· a instalaÁ„o de uma EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto (EEE), 
equipamento essencial para o adequado funcionamento do sistema de coleta e transporte de esgoto 
sanit·rio. Tal estrutura È necess·ria para garantir o correto direcionamento dos efluentes atÈ as 
unidades de tratamento, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura de saneamento 
b·sico do municÌpio.
A ampliaÁ„o e o fortalecimento do sistema de esgotamento sanit·rio representam medida de 
grande relev‚ncia para a sa˙de p˙blica, proteÁ„o ambiental e qualidade de vida da populaÁ„o, alÈm 
de atender ‡s diretrizes da polÌtica nacional de saneamento b·sico, que estabelece a universalizaÁ„o do 
acesso aos serviÁos de saneamento como meta priorit·ria.
Destaca-se que a concess„o ocorrer· sem Ùnus ao MunicÌpio, cabendo ‡ SANEPAR a 
responsabilidade pela implantaÁ„o, operaÁ„o, manutenÁ„o e demais custos relacionados ‡ 
infraestrutura a ser instalada, o que demonstra a viabilidade e o interesse p˙blico da medida.
Dessa forma, a iniciativa visa atender ‡s necessidades atuais e futuras do MunicÌpio de Apucarana 
no que se refere ao saneamento b·sico, promovendo o desenvolvimento urbano sustent·vel e 
garantindo melhores condiÁıes sanit·rias para a populaÁ„o.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei ‡ apreciaÁ„o dos Nobres Vereadores, 
confiando em sua aprovaÁ„o por se tratar de matÈria de relevante interesse p˙blico.
PL 095/2026 - PL-I-2570-20-05-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 31D5B69CBEAAAAA35030EA68EB7F2356 CODIGO DO DOCUMENTO: 103414
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 700EFAC7C69234C28096312F99EDB806 CODIGO DO DOCUMENTO: 103414
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
PL 095/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal