materia nº 120/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que este subscrevem, obedecendo aos trâmites legais que constam no
regimento interno, em especial na Seção III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, em seu artigo
167, Parágrafo Único, requerem que, seja incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
a ser realizada em 25 de maio do corrente ano o Projeto de Lei nº 93/2026, de autoria do Vereador
Moisés Tavares, para discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Apucarana.
Nestes termos, pede deferimento.
Apucarana, 25 de Maio de 2026.
A presente proposição tem por finalidade assegurar a regular tramitação e apreciação, em
tempo hábil, do Projeto de Lei nº 93/2026, de autoria deste Vereador, garantindo que a matéria seja
submetida ao crivo do Plenário, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade, da
eficiência e, sobretudo, da transparência dos trabalhos legislativos.
O Projeto de Lei nº 93/2026 trata de tema de relevante interesse público, cuja análise e
deliberação não devem sofrer delongas desnecessárias, sob pena de comprometer a efetividade
das políticas públicas que se pretende implementar. A inclusão da proposição na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de 25 de maio do corrente ano permitirá que os nobres Pares tomem
conhecimento aprofundado de seu conteúdo, debatam amplamente seus méritos e, ao final,
deliberem de forma democrática e responsável.
Ainda, a presente Sessão será realizada no Colégio Estadual Nilo Cairo, que é o
homenageado da proposição que está sendo solicitada a inclusão na pauta, sendo este o
momento oportuno para sua apreciação e votação.
Ressalte-se que o Regimento Interno desta Casa confere ao Plenário a competência para
deliberar sobre a pauta das sessões, cabendo aos vereadores e vereadora, no exercício de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, assegurar que matérias de interesse coletivo tenham
Requerimento 120/2026
Autoria: Ver. Moisés Tavares
"Requer a inclusão na pauta da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária
a ser realizada em 25 de maio do
corrente ano do Projeto de Lei nº
93/2026, de autoria do vereador
Moisés Tavares."
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regular prosseguimento. Assim, o presente Requerimento não apenas observa as normas
regimentais, como também reforça o papel institucional da Câmara Municipal de Apucarana na
formulação e no aprimoramento das políticas públicas locais.
Diante do exposto, confia o autor na sensibilidade e no elevado espírito público dos nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação deste Requerimento, possibilitando que o Projeto de Lei
nº 93/2026 seja incluído na Ordem do Dia e devidamente apreciado por este Legislativo Municipal.
Apucarana, 25 de Maio de 2026.
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Vereador Moisés Tavares
Vereador
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VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA:06358473964
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25/05/2026 14:54:45
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ELIANA DE LOURDES LIMA
ROCHA:99341379920
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25/05/2026 14:55:10
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ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
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25/05/2026 15:22:11
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MOISES TAVARES
DOMINGOS:04119273962
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25/05/2026 15:22:23
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