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materia nº 217/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2678

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-09-27 Redação final — fim
2007-09-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2007-09-24 Segunda votação — Aprovado em primeira
2007-09-17 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mai!: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI n0217/04
Câmara Municipal de Apucar.ne .
Ld1 o na sessão do dialli1J3Jii/§íJMULA - Altera disposições da Lei n0182105 de 23/1212005, que
::1' .~
di~põe sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias
Vistoriado pelo 2" secretàrio~radouros públicos no Municipio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Altera a redação do §40 do Artigo 13° da Lei n0182105 de 23/1212005, que dispõe
sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos no
Municipio, como segue:
Art.13.
1- ...................
11-..................
111-...................
§. 1° - ............................
§. 2" - .............................
§. 3° - ....................................
§. 4° - A autuação nos termos do Código de Trãnsito Brasileiro e legislação
complementar, bem como as medidas administrativas, serão realizadas pelos Agentes
Municipais de Trânsito ou pelos Policiais Militares do Pelotão de Trânsito, obedecendo a
convênio firmado para tanto, devendo ser notificado ao proprietário do veículo,
através de AR do Correio, para que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o
recebimento da notificação, proceda a regularização ou apresente defesa nas
normas contidas em Resolução do CONTRAN.
....................
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2007.
Gilberto Cordeiro de Lima
VEREADOR

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