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materia nº 212/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2007
Date 2007-09-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO VALE DO IVAI - AMEVI, COMO ESPECIFICA.
native_id2684

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-09-28 Redação final — fim
2007-09-27 Redação final (aprovado) — aprovado em segunda
2007-09-26 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2007-09-24 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°212/07
~
SÚMULA- Declara de Utilidade Pública a Associação
9--' dos Militares Estaduais do Vale do Ivai - AMEVI, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO
BERTOLl, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ali. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Militares
Estaduais do Vale do Ivaí - AMEVI, localizada na BR 369, KM 209, Apucarana - Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade no "caput" deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano anterior, confurme determina o artigo 3" da lei
municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.
Ali. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior.
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, por qualquer furma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras
ou associadas.
Ali. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, em 15 de setembro de2007
iR

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