texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°212/07
~
SÚMULA- Declara de Utilidade Pública a Associação
9--' dos Militares Estaduais do Vale do Ivai - AMEVI, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO
BERTOLl, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ali. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Militares
Estaduais do Vale do Ivaí - AMEVI, localizada na BR 369, KM 209, Apucarana - Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade no "caput" deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano anterior, confurme determina o artigo 3" da lei
municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.
Ali. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior.
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, por qualquer furma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras
ou associadas.
Ali. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, em 15 de setembro de2007
iR
open original →