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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°243/07
SÚMULA - Dispõe sobre a execução de serviços de
reparos ou pavimentação asfáltica para o Municipio, como
especifica.
A-CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGO LUIZ
BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Quando o Executivo Municipal, proceder na forma da Le~ contratação
de empresa particular para execução de pavimentação asfáltica ou reparos na pista de
rolamento das vias urbanas e rurais do município, deverá ser especificado no contrato
com a empresa, o prazo de garantia dos serviços.
§.1° - A contratação dos serviços previstos neste Artigo, deverá obedecer aos
dispostos na Lei nOI77/03de 26/12/2003, quanto a sua classificação.
§.r - O prazo de garantia dos serviços especificado no caput deste artigo, não
poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços,
ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que não observar os
dispositivos desta Lei, quando da contratação.
Art. r - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de
Decreto Municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cwnprimento.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007.
Sérg~OIOnheZi
VEREADOR
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