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materia nº 241/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaLIMITA VELOCIDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS NA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA ATÉ O DISTRITO DE PIRAPO, COMO ESPECIFICA.
native_id2836

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-12-03 Redação final — a.u. ONDE SE LE 40KM/H = 50KM/H
2007-11-26 Redação final (aprovado) — a.u. ONDE SE LE 40KM/H = 50KM/H
2007-11-19 Segunda votação — Recebeu emenda da comissão de Justiça Aumentando a velocidade de 40km para 50km. Aprovado em primeira
2007-11-12 Segunda votação — Aprovado em primeira
2007-10-22 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 _ Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 241/07
c~\'I>f''I>I-aJ..0=-' SÚMULA: Limita velocidade máxima de veículos na Avenida
iI 6'" "'9~;2.)Y~ ..9ov~ador Roberto da Silveíra até o Distríto de Pirapó, como
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES SATIO KAYUKAWA E
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - A velocidademáximapermitidapara o trânsíto de veículosna Avenida
Governador Roberto da Silveira, no trecho compreendido entre a Estação Ferroviária até a
entrada do Núcleo Habitacional João Paulo, será de 40 Km/h, inclusive no sentido contrário.
Art 20 - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na Avenida
Governador Roberto da Silveira, no trecho compreendido entre a entrada do Núcleo
Habitacional João Paulo até O Trevo da Avenida Airton Sena, será de 80 Km/h, inclusive no
sentido contrário.
Art 3° - O município deverá providenciar as placas indicativas, bem como, a
necessária pintura das faixas e limites de velocidades em toda a extensão do trajeto, num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o órgão
competente do Estado do Paraná, para a instalação de sistemas eletrônicos de limite de
velocidade no trecho citado no Artigo anterior.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de 01
Sebastião Felício da Silva
VEREADOR

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