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materia nº 238/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaPROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2837

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-11-12 Redação final — Fim
2007-11-05 Redação final (aprovado) — aprovado em segunda
2007-10-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2007-10-22 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°238/07
SÚMULA - PROÍBE o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica PROIBIDO o ingresso ou permanência de pessoa utilizando
capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou aberto ao público.
§.Io _ Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de
condominio.
§.2" - Os bonés, capuzes e acessórios similares não se enquadram na proibição
de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar
a face da pessoa.
Art. 2" - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata apresente Lei
deverá fIxar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei,
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte
inscrição "É PROmmO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE,
GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE".
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei, bem
como a data de sua publicação.
Art. 3° - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será
aplicada pelos fIscais da Secretaria competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa e a forma da sua cobrança serão
regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007.
José Airton d~~ECO)
VEREADOR

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