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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Olivei.ra Rosa sino - CEP 86800-235- Fone (43)3420-7000_ Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°242/07
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei 177/03 de
26/12/03 que Dispõe sobre o Sistema Viário Básico
do Município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO
LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art 1° - Acrescenta §.§. 1° e 2° ao Artigo 8° da lei n0177/03 de 26/12/2003, com a
seguinte redação:
Ar!. 8°. .......................
1 :
a) .................
b) ;
c) ..................
11-.............................
a) ..................
b) ..................
c) ..................
111-...........................
a)..................
b) ................
c) ...................
CAPiTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO
§.1° - Com a finalidade de suportar volume de trãfego, os Ioteadores deverão
especificar no projeto do arruamento de parcelamento de solo, devidamente
acompanhado do tenno de compromisso, que a pavimentação asfãltica aplicada
nas pistas de rolamento do loteamento, independentemente da classe, terão a
garantia de 05 (cinco) anos, incluindo ainda, a obrigação do Ioteador quando
forem exigidos reparos ou até mesmo nova implantação de pavimentação, sem
qualquer custas para o município e até mesmo para os adquirentes dos imóveis
objeto do pan:etamento.
§.2" - O Executivo Municipal, através de seu órgão competente sem o
responsãvel pela fiscalização para o cumprimento das exigências do parágrafo
anterior, por iniciativa própria ou por atendimento a denúncias.
§.3° - O loteador terã o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atender as
exigências contidas nesse artigo, sob pena de aplicação multas diãrias, previstas
em Decreto do Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 2" - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de
Decreto Municipal, no prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da data da
publicação, se não o fizer, ficará a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal, regulamentar através de Decreto Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após vencido o prazo do Executivo Municipal.
Art. 30 _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007.
Sérgif!!!:. Bolonhezi
VEREADOR
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