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materia nº 188/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2007
Date 2007-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FITAS MARCADORES DE GLICOSE NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-22 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235- Fone (43)3420-7000- Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N-'188/07
SÚMULA- Dispõe sobre a distribuição gratuita de fitas
marcadoras de glicose nas unidades da rede pública
municipal de saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIP AL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá a distribuição
gratuita de fitas 111Iln:ad' .
betes co,m amais de 60
(sessenta) anos de i
.
ento a Diabéticos da
respectiva Secretaria,
no 'OtÇJHI1ento Municipal
~disposto nesta Lei,
Art. 2" - O Chefi xecutivo
do exercício ~ () ios à
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os quais serão suportados peJo incremento da arrecadação.
Art. 30 -J) Chefe do Execu4~~unicipal fica autorizado a celebrar os
convêniosque se tilerem necessáriosà exJe\ll;ãodesta Lei.
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-se as disposições em contrário, e~/":fesente Lei em
vigor nadata..~;~""" . ..
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