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materia nº 272/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 272 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA O DIA DE HOMENAGEM AO PERSONAGEM OU FATO HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMO ESPECIFICA.
native_id2865

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-12-03 Redação final — Fim
2007-11-26 Redação final (aprovado) — A.U.
2007-11-19 Segunda votação — Aprovado em primeira
2007-11-12 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°272/07
SÚMULA-Institui no Município de Apucarana, o dia de
homenagem ao personagem ou fato histórico da
denominação do estabelecimento de ensino, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTPORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERRElRA
MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" - Fica instituído no Município de Apucarana, o
dia de homenagem ao personagem ou fato histórico da denominação do estabelecimento
de ensino.
Art. r -Cada estabelecimento de ensino existente no
município de Apucarana, que tiver na sua denominRção, prestado uma homenagem
através de Lei específica, a qualquer pessoa ou futo histórico, deverá promover através
de atividades ou outra maneira que julgar conveniente, a divulgação da história de seu
homenageado ou do fato histórico que originou sua denominação.
Art. 3° - As homenagensde que tratam esta Lei
deverão ocorrer juntamente com a data do nascimento do homenageado ou a data da
ocorrência do fato histórico.
Art. 4° - As homenagens deverão ser de caráter
educativo e todos os alunos do Estabelecimento de ensino deverão participar.
Art. 5" - A Secretaria responsável pela Educação do
Município, poderá regulamentar essa atividade no que julgar necessário, assegurando a
sua realização, bem como a sua divulgação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de novem~7.
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