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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sin° - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
Pro. eto de Lei N°288/07
SÚMULA: Altera através de emenda aditiva, Lei nO064/01 de 31
de outubro de 2001, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREffiA MARTINS
JUNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 10 _ Altera o artigo 10 da Lei nO 064/01 de 31/1010 I, conforme
segue:
Art. 10_
I - Deficiência física
II - Deficiência visual
III - Deficiência renal
IV - Deficiência mental
V - Deficiência auditiva
Art. r
_ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais
disposições da Lei nO064/01.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2001.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
VEREADOR
Gilberto Cordeiro de Lima
VEREADOR
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