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materia nº 289/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 289 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 90/94 (CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO), CONFORME ESPECIFICA.
native_id2931

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-12-17 Redação final — Fim
2007-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2007-12-03 Segunda votação — a.u.
2007-11-30 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235- Fone (43)3420-7000- Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°289/07
> SÚMULA - Altera a Redação da Lei n"90/94 (Código de
Posturas do Município) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATlO
KAYUKAWA E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A redação do Artigo 99 da Lei n"09()!94 de 27/12/1994, passará a
vigorar acrescidos dos
Art. 99 - Os quiosques, bailaS, barracas, trailler, carrinhos e outros veículos
utilizados no comércio ambulante deverão ser pintados nas cores padrão,
estabelecidas pelo setor competente da Prefeitura, observando-se as
seguintes normas;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para iRstalação desse tipo de comércio, deverão
ser observados os seguintes critérios, além do Alvará de Funcionamento da
Prefeitura:
I - nas calçadas:
a)- ter autorizaçio do proprietário do imóvel e do locador do imóvel,
quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada.
(b)- limpeza, manutençio e RparoS do calçamento, observando o padrão
exigido pelo Município, no espaço que for usado para instalação e
exposição, sem qualquer custo para o proprietário.
11- no estacionamento da pista de rodagem:
a)- observar os limites estabelecidos pela legislação de transito, no tocante
ao estacioRamento.
b)- manutenção e limpeza da área usada para a prática do comércio.
c)- identificação e sinalização do estabelecimento, com a finalidade de
preservar a segurança dos transeuntes e poluição de qualquer origem.
d)- Os comerciantes já estabelecidos, abrangidos por este inciso, tem o
direito adquirido de permanência.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sin° - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000- Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 2" - Fica acrescido inciso V no artigo 138 da Lei n
Art. 138 - ................
I. ....................
lI. .....................
11I. .........................
IV. .........................
V - terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do
imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2007.
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