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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235- Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUCÃO N°006/07
SÚMULA- Dispõe sobre divulgação dos projetos de lei,
.~ decreto legislativo e Projetos de emendas a lei orgânica
~~f>{'IT>,1 j~ apresentados por vereadores e aprovados pela Câmara do
",Q~ffiJ y ~nicípio de Apucarana, como especifica.
~oe Jr ,p\C\Q'l> 0\ '0/ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
s{\1J.~
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'lI;l;f>U>./' APUCARANA,ESTADODO PARANÁ,APROVOU,E EU,
ç,~
{'IT>~ rt PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
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-J\~~ RESOLUÇÃO
Art. 10 - Após aprovada a matéria legislativa tipificada na sÚffiuIadeste projeto,
caberá ao autor indicar até 30(trinla) destinatários que receberão cópia do autógrafo da referida
matéria legislativa.
§ 10 _ As correspondências serão enviadas pela secretaria da Câmara Municipal de
Apucarana no prazo máximo de 10 dias após a indicação, por parte do autor da matéria, dos
destinatários que receberão as cópias da mesma.
§ 20 -Serão incluídas ÇOIt)()passíveis de serem remetidas cópias as matérias legislativas
apresentadas a partir de 0110112005.
§.3" - A listagem dos destinatários das cópias dos autógrafos das matérias aprovadas até
a data de assinatura do autógrafo deste projeto de resolução, deverão ser informados pelo
vereador autor da matéria até 10 dias após a data de assinatura do autógrafo deste projeto.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de novembro d,
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