Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 221/07
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Apucarana para o Exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 10 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucaranaem
R$ ]20.072.500,00 (Cento e vinte milhões e setenta e dois mil e quinhentos reais) para o exercício
financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo,
órgãos da Administração Púhlica Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÂO I
DA RECEITA TOTAL
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das eSDecificações C0nstantes no anexo n°
02, da Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 107.383.544,00
Receita Tributária 18.039.544,00
Receita de Contribuições 2.360.000,00
Receita Patrimonial 587.200,00
Receita de Serviços 440.000,00
Transferências Correntes 80.618 .000,00
Outras Receitas Correntes 5.338.800.00
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF (2.992.044,00)
WEM 'Vidá sim, árogas não.
-- - --._--- --- - --~
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RECEITAS DE CAPITAL I5.68I.000,00
Operações de Crédito ,.., ,.., ,..,.., ,..,.., 15,158,000,00
Alienação de Bens "
, , 523,000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 120.072.500,00
SEÇÃO 11
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Artigo 3° - A Despesa serárealizadasegundoas discriminações dos demonstrativos
que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Uniáades Orçamentárias,
Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade
com o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
MUNICIP AL 4.162.900,00
Câmara MunicipaL""""",..,..."""..." ,..""", ""...", ,..,..'" ,.. 4, 162,900,00
EXECUTIVO
MUNICIP AL 115.909.600,00
Despesas Diretas
Secretaria de Governo "",.. "", , , ,3 .986.580,00
Secretaria de Infra-Estrntura Urbana... , , 25.945.450,00
Secretaria de Administração 7.022 .404,00
Secretaria de Desenvolvimento Humano 26.107.521,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico , " """..,..2.395.920,00
Secretaria da Fazenda ,.., ,... 10.846.540,00
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 1.377.140,00
Secretariade AssistênciaSocial , "... 2.287.730,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Farnilía 418.720,00
Secretaria Especial de Coordenação Geral 12.000,00
Secretaria especial de Serviços Públicos 2.200.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 436,000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 10.000,00
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 233.500,00
W8A o/idã sim, áTOfJilS ní/o.
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Reserva de Contingências ..660.000,00
Autarquia de Serviços Funerários .302500,00
FundaçãoCulturale de Esportes , 239.500,00
Total Geral das Despesas Diretas 84.481.505,00
Despesas Indiretas
Autarquia Municipal de Saúde 30.845.085,00
IDEPPLAN , 583.010,00
Total Geral das Despesas Indiretas 31.428.095,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 120.072.500,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Diretas
Despesas Correntes ..., .90 ,608 .463 ,00
Despesas de Capital , .., 28.804.037,00
Reserva de Contingência 660.000,00
Total Geral da Despesa por Categoria Econômica 120.072.500,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
PODER LEGISLATIVO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Legislativa 4.162.900,00
PODER EXECUTIVO
Judiciária 1.200.000,00
..Administração 28.891.334,00
Assistência Social 2.653. 730,00
Trabalho 81.000,00
Educação 25.288.021 ,00
Cultura 132.500,00
Direitos da Cidadania 380.720,00
Urbanismo 22.202.200,00
Habitação 80.000,00
Gestão Am hiental 691.500,00
Agricultura 251.000,00
Ind ústria 895.000,00
WIDA o/iáa sim, árogas não.
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Comércio e Serviços 168.000,00
Desporto e Lazer 906.500,00
Reserva de Con tingência 660.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sa úde 30.843.085,00
IDEPPLAN
Administração 433.0 I 0,00
Urbanismo 150.000,00
TOT AL 120.072.500,00
CAPÍTULO III
DISPOSiÇÕES FINAIS
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I
- Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição federal,
oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias
Próprias ou Transferidas, obedecidos os disposhvos contidm no ar!. 32, da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
11- Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do
valor geral do Orçamento Fiscal, nos tertOos do Ar!. 7°, inciso !, da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial das dotações já existentes;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercicio mediante novos
convênios ou tennos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita
prevista, em função de alterações na legislação pertinente.
§ 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a qUt se refere o ieciso 11deste Artigo o
valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de
crédito contratadas e a contratar.
WEJA 'Viáa sim, árogas níJo.
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§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo
Municipal, (Inciso 11,Art. 4°) do valor geral das dotações próprias.
Artigo 5° -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinara:
I - atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais,
utilizando como recursos as formas previstas no §
1(1 e incisos do Artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
11 - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o
limite do excesso da arrecadaçãoefetivamente verificada nas rubricas;
lU - para atenderao pagamentode despesas decorrentesde precatóriosjudiciais,
utilizando como recursos as formas previstas § 10 e incisos do Artigo 43, da Lei
Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964;
Artigo 6° - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após
efetivação dos mesmos, vedado, neste caso) a suplementação prevista no inciso II do Art. 4°) desta Lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em OI de janeiro de 2007 revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana aos 28 dias
do mês de setembro de 2007.
WIDA 'f-Ü{a sim, áTOgOS tIIW.
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Receitas previstas e arrecadadas dos últimos três anos
Ano de 2005
Receita Prevista
Receita Realizada
R$ 78.121.712,31
R$ 76.096.491,93
Ano de 2006
Receita Prevista
Receita Realizada
R$ 95.208.000,00
R$ 87.683.966,43
Receita de capital prevista de
Arrecadada
R$ 10.120.000,00
R$ 2.055.301,22
Houve frustração de receita de capital em referência a contratação de operação de
crédito, pois ficou valores para liberação no ano de 2007.
Ano de 2007
Receita Prevista R$ 103.497.450,00
Receita Realizada até o presente momento R$ 91.783.502,83
Média de arrecadação mensal em tomo de R$ 9.000.000,00
A receita de capital prevista para 2007 foi de R$ 6.430.000,00
A receita de capital realizada em 2007 é de R$ 4.921.074,66
TOTAL R$ 102.292.428,17
Foi utilizada a seguinte analogia: valor arrecadado até o presente momento +
arrecadação prevista para o mês de dezembro + valora de contratação de receitas de
capital receber confo ntratação de operações de crédito.