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materia nº 201/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 43/03, DE 05/05/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2961

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2007-12-27 Redação final — f
2007-12-17 Segunda votação — 2

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