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materia nº 297/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 85/02, DE 30/12/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 159/03, DE 26/12/03, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2965

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-12-29 Redação final — fim
2007-12-27 Segunda votação — 3
2007-12-26 Primeira votação — 1

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