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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaDISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA O MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id3030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-03-17 Redação final — Fim
2008-03-03 Segunda votação — Aprovado em primeira
2008-02-12 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoi.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°tO/08
SÚMULA - Dispõe sobre a execução de serviços de
~
():) Jeparos ou pavimentação asfãltica para o Município, como
ô8 t-9jcf J3J.respecifica.
'tJ.\)f\\d-~ Ó\~
C~~te- ~o
6P
'õ'f'~0~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
,,\Ó0 (\8- _.,)/;)~ DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO, DE LEI DE
~6P V". AUTORIA DO VEREADOR SERGO LUIZ
~\'" BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° -Quando o Executivo Municipal, proceder na forma da Lei, contratação
de empresa particular para execução de pavimentação aslãltica na pista de rolamento
das vias urbanas e rurais do município, deverá ser especificado no contrato com a
empresa, o prazo de garantia dos serviços.
§.l" - A contratação dos serviços previstos neste Artigo, deverá obedecer aos
dispostos na Lei nOI77/03 de 26/12/2003, quanto a sua classificação.
§.2° - O prazo de garantia dos serviços especificado no coput deste artigo, não
poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços,
ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que não observar os
dispositivos desta Lei, quando da contratação.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de
Decreto Municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
SaIa das Sessões, em 08 de fevereiro de 2008.
uiz Bolonhezi
VEREADOR

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