materia nº 12/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°012/08
SÚMULA - Assegura o direito de defesa oral na
'contestação de multa por inftação de trânsito aplicada na
competência do Município, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO
DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Na contestação de multa por inftação de trânsito aplicada por
competência do Município, é assegurado ao condutor inftator, após a devida ciência do
fato, o direito de apresentar defesa oral perante a Comissão competente, observada,
preliminarmente, a exigência do Artigo 3° desta Lei
Art. 2" - É facultada ao condutor a apresentação de quaisquer tipos de provas
que comprovem a ausência da culpabilidade, inclusive, se necessário, a inquirição de
testemunhas, neste caso a juízo da autoridade competente.
Art. 3° - É obrigatória a defesa prévia escrita, nos termos previstos em Lei.
Art. 4° - Fica autorizado ao Chere do Executivo Municipal, a celebrar convênios
que se fIzerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de
Decreto Municipal, no que julgar necessário para o seu fIeI cumprimento.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007.
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