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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°Oll/08
SÚMULA - Determina a destinação de 10% do montante
-arrecadado com a aplicação de multas de trânsito para o
desenvolvimento de ações e programas direcionados para a
educação no trânsito, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO
DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - A Administraçílo Municipal destinará o equivalente a I0% (dez por
cento) do montante mensalmente arrecadado das muitas de trânsito de competência do
Município aplicadas pelos agentes municipais de trânsito, para o desenvolvimento de
ações e programas para a educação no trânsito.
Art. 2" - O Executivo Municípal reguJamentará a presente Lei, através de
Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, com a
ftnalidadede cumprirsuas determinações.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007.
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