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materia nº 13/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLINHA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3044

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-17 Retirado de Pauta — Fim
2008-02-18 Primeira votação — aguardando

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°013/08
SÚMULA
.Municipal de
providências.
Dispõe sobre a criação da Escolinha
Trânsito, como especifica e dá outras
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO
DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Ali. 1° - O Chefe do Executivo Municipal instituirá a ESCOLINHA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, que proporcionará educação para o trânsito aos alunos
dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - A educação de que trata o caput deste artigo, terá por
objetivo ensinar normas de trânsito, por meio de instruções pedagógicas e práticas, aos
estudantes, conscientizando-os sobre a importância do respeito às leis para a segurança
no trânsito e a preservação da vida.
Ali. 2° - A escolinha de trânsito terá caráter itinerante.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o desenvolvimento das atividades, será
formadas equipes de instrutores em número suficiente para efetuar visitas periódicas a
todos os estabelecimentos municipais de ensino, conforme calendário previamente
estabelecidos pelo Prefeito Municipal.
Ali. 3° - A implantação e o gerenciamento da Escolinha Municipal de Trânsito
caberão aos órgãos do Município, responsáveis pelo trânsito e Educação, que em
conjunto definirão o conteúdo programático e coordenarão as respectivas atividades.
Ali. 4° - Para a consecução do disposto nesta Lei, a Administração Municipal
empregará recursos humanos em materiais das secretarias envolvidas e buscará o apoio
e a cooperação de órgãos federal e estadual com atribuições na área do trânsito,
sobretudo do Pelotão de trânsito do 10° Batalhão da Policia Militar do Paraná,
localizado neste Município, além da colaboração de voluntários e de organizações não
governamentais interessadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 5° -Para fàzer face ás despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei,
o Chefe do Executivo Municipal providenciará as dotações orçamentária necessários
conforme determilla a legislação pertinente.
Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar os convênios ou
termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 7° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que julgar
necessário para o seu fiel cumprimento, através de Decreto.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Gil
Sala das Sessões, em 12 de fuvereiro de2

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