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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaASSEGURA A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-14 Retirado de Pauta — Fim
2008-02-18 Primeira votação — Aguardando

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº014/08
SÚMULA – Assegura a meia-entrada para estudantes em
locais que especifica, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em
instituições de Ensino de 1º, 2º, e 3º graus das redes públicas e/ou particular, bem como
aos alunos matriculados em qualquer cursinho pré-vestibular, no município, o
pagamento de MEIA-ENTRADA do valor efetivamente cobrado para o ingresso em
locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição
cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no
âmbito do Município, na conformidade da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se casas de diversões, para efeito da
presente Lei, qualquer local que proporcione entretenimento.
Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar
documento de identificação estudantil expedido pela U.N.E – (União Nacional dos
Estudantes) ou pela U.E.A. (União dos Estudantes de Apucarana).
§.1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada no
local do evento e em todos os postos de venda. 
§.2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser
colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela
presente Lei. 
§.3º - A meia-entrada deve ser calculada sobre o valor efetivamente praticado, se
este valor, no caso, é o promocional, então o desconto deve ser exatamente a metade
dessa quantia.
§.4º - Fica o estabelecimento que violar ou não atender aos dispostos nesta Lei,
sujeito a pena de multa, nos valores e nas penalidades previstas no Sistema Tributário
do Município, além da proibição de realizar suas atividades pelo prazo mínimo de 01
(um) ano. 
§.5º - As entidades responsáveis pela expedição das carteirinhas para os
estudantes, estarão sujeitas as sanções previstas no Sistema Tributário do Município,
alem das multas previstas, quando fornecerem documentos a pessoas que não atendem
as exigências contidas no Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007.
Alcides Ramos Junior 
VEREADOR

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