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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 10/76, DE 14 DE MAIO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3071

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2008-03-13 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2008-03-10 Primeira votação — 1

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