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PROJETO DE LEI Nº045/08
SÚMULA – Cria o ESTACIONAMENTO ESPECIAL
para embarque e desembarque de estudantes, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AITRON
DE ARAÚJO – DECO, E EU, PREFEITOMUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criado o ESTACIONAMENTO ESPECIAL para embarque e
desembarque de estudantes, nas escolas existentes no município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A faixa de estacionamento deverá ser no mínio de
50% (cinqüenta por cento) da área de testada do imóvel onde está localizada o
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - A faixa de estacionamento regulamentada por esta Lei, será de uso
exclusivo para veículos que prestam os serviços de transporte de estudantes,
devidamente identificados pelas normas do Departamento de trânsito competente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O período máximo de estacionamento dos veículos
autorizados, não poderá ser superior a 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação de
penalidades impostas pela legislação pertinente.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente
Lei no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2008.
José Airton de Araújo (DECO)
VEREADOR
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