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PROJETO DE LEI Nº072/08
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o JEEP CLUB
DE APUCARANA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA e TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o JEEP CLUB DE
APUCARANA, CNPJ 05.523.765.0001-20, sediada à Avenida Rio Grande do Sul
nº396, Jardim Apucarana, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2008.
João Carlos de Oliveira
VEREADOR
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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