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materia nº 1/2008

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaVETO AO AUTOGRAFO DE LEI 26/08, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA O MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id3177

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 ARQUIVADO — fim
2008-04-14 Primeira votação P Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4,
...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro CíVico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
..Apucarana' - PR.- www.apucarana.pr.gov.br
VETO N" 001/08
Assunto:- Veto ao Autógrafode Lei n° 26/08, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre
a execução de serviços de pavimentação asfáltica para o Municipio, como
especifica" '.
.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e SEi!nhoraVereadora; ,
, A preocupação, do ilustre Vereador autor dQ Projeto, e com a aprovação dessa
. Colenda Casa de Leis, sobre a execução de serviços de pavimentação asfaltica no Município de
Apucarana, se reveste de ilegalidade e inconstitucíonalidade, razão pela qual vetaf!1os esta
proposiçã':l' senão vejamos:-
No aspecto técnico, os Órgãos técnicos especializados, DNIT (Departamento
. Naciemalde Infrá'estrutura de Transporte;.o DER (Departamento de Estrada de Rodagern) ea
ABNT (Associação Brasileira de Norrnas TécniC<)s, regulamentam as especificações minimas
exigidas' para os serviços de pavimentação asfaltica, inclusive quanto à garantia dos serviçps, não
'se pode fixar um prazo só para os diversos tipos de pavimentos. .
Juridicamente;-considerando.{) Art, 69 da Lei n° 8-666/93, cumulado com o Art,
618 do Código Civil, a exigência do prazo de garantia nos contratos é legal, contudo o prazo de
Cinco anos deve ser excluído, pois só pode ser exigido em "edifíciol>ou outras construções
consideráveis': E em a.ssirn sendo, "não é licito exigir garantia de 5 (cinco) anos para os serviços
de recape, por exemplo, pois o mesmo não se enquadra na definiç~o de "outras construções
consideráveis".. .
. .
Do mesmo modo, as penas de nulidade'"na contratação dos serviços, ou do
enquadraménto em crimes de responsaDilidades do agente público, também devem ser vetados,
tendo em vista que,legalm,ente; a empresa deve garantir os seus serviços, nos prazo estipulados'
pelos órgãos técnicos especializados, não havendo razões para sei falarem nulidade do contrato,
pois mesmo sem tal exigência no contrato, a garantia deve ser observada,. .
.
Igualmente, o enquadrarnento em çrime de responsabilidade do agente público,
deve ser vetado, pois, o Decreto Lei n° 201/67, estabelece todas as espécies de crime de
responsÇlbilidade dos Prefeitos, sendo vedado ao Legislativo Municipal criar novo crime,
.
cornpetência exclusiva de Lei Federal. .
"
. Diante dos aspectos técnicos e juridicos apresentados, de acordo com o que nos
faculta a Lei Orgânica do Município de Apucarana, vetamos na sua totalidade o Autógrafo de Lei n° .
26/08, solicitando aos nobres Vereadores e Senhora Vereadora, a manutenção do Veto, em função
da ilegalidade e ínconstitucionalidade da matéria, "
. .
Município de Apuca'rana, em 11' de abril de 2008.
,'!4 ~.CÀ-V r-")'
VA~E' APARECIDO PEGORER
, PREFEITOMUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
..'-I J<--_,__~ ,
C~ e.duc.c>o~
--

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