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PROJETO DE LEI Nº069/08
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o CONSELHO
DOS MOVIMENTOS E ENTIDADES SOCIAIS DE
APUCARANA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO DOS
MOVIMENTOS E ENTIDADES SOCIAIS DE APUCARANA, CNPJ
09.351.493.0001-89, sediada à Rua Osvaldo Cruz, 373 – Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2008.
Sebastião Ferreira Martins Junior
VEREADOR
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