| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 3364 |
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PROJETO DE LEI Nº117/08 SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito da rede pública de saúde, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O atendimento no âmbito da rede pública municipal de saúde oferecerá assistência integral ao paciente para prevenir e tratar a obesidade e incluirá programa de educação destinada a prestar ao paciente, informações atualizadas sobre a obesidade, as recomendações dietéticas e os cuidados necessários para evitar as complicações da doença. PARÁGRAFO ÚNICO – Para receber o atendimento referido neste artigo o paciente precisará estar inscrito e freqüentar regularmente o programa de educação previsto no mesmo artigo, obrigação dispensada no caso em que for diagnosticada a condição de obesidade mórbida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 19 de Maio de 2008. Sergio Luís Bolonhezi VEREADOR