br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 117/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
native_id3364

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº117/08
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade do
atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no
âmbito da rede pública de saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O atendimento no âmbito da rede pública municipal de saúde oferecerá
assistência integral ao paciente para prevenir e tratar a obesidade e incluirá programa de
educação destinada a prestar ao paciente, informações atualizadas sobre a obesidade, as
recomendações dietéticas e os cuidados necessários para evitar as complicações da
doença. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para receber o atendimento referido neste artigo o
paciente precisará estar inscrito e freqüentar regularmente o programa de
educação previsto no mesmo artigo, obrigação dispensada no caso em que for
diagnosticada a condição de obesidade mórbida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de Maio de 2008.
Sergio Luís Bolonhezi
VEREADOR

open original →