| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS POR EMPRESAS, COMO ESPECIFICA. |
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PROJETO DE LEI Nº119/08 SÚMULA - Dispõe sobre o patrocínio de centros esportivos municipais por empresas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - A Prefeitura poderá firmar convênios, com empresas particulares para o fornecimento de bens e serviços, aos centros esportivos municipais por empresas, em troca do direito de uso dos muros e fachadas desses próprios municipais, para exposição de publicidade comercial dessas empresas. Parágrafo único – A exposição de publicidade referida no caput deste artigo, obedecerá à legislação aplicável. Art. 2º - Os contratos serão firmados individualmente, depois de processo regular de licitação. Art. 3º - Os bens e serviços fornecidos aos centros esportivos, devem ser compatíveis com as finalidades para as quais foram criados, vedada à contratação com fabricantes de cigarros, bebidas alcoólicas e outros que possam prejudicar a formação física e intelectual dos freqüentadores. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei em (90) dias, a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, em 19 de maio de 2008. Sérgio Luís Bolonhezi VEREADOR