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materia nº 119/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS POR EMPRESAS, COMO ESPECIFICA.
native_id3365

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PROJETO DE LEI Nº119/08
SÚMULA - Dispõe sobre o patrocínio de centros
esportivos municipais por empresas, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A Prefeitura poderá firmar convênios, com empresas particulares para o
fornecimento de bens e serviços, aos centros esportivos municipais por empresas, em
troca do direito de uso dos muros e fachadas desses próprios municipais, para exposição
de publicidade comercial dessas empresas.
Parágrafo único – A exposição de publicidade referida no caput deste artigo,
obedecerá à legislação aplicável.
Art. 2º - Os contratos serão firmados individualmente, depois de processo
regular de licitação.
Art. 3º - Os bens e serviços fornecidos aos centros esportivos, devem ser
compatíveis com as finalidades para as quais foram criados, vedada à contratação com
fabricantes de cigarros, bebidas alcoólicas e outros que possam prejudicar a formação
física e intelectual dos freqüentadores.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei em (90) dias, a partir de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 19 de maio de 2008.
Sérgio Luís Bolonhezi
VEREADOR

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