materia nº 188/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°188/08
',;). SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a firmar
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,\.~v.f;$\ê-fI()I) J~arceria com as Academias de Ginástica de Apucarana,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipa~ autorizado a firmar convênio com as
Academias particulares de Ginástica existente no Município, destinado ao
acompanhamento dos usuários das Academias ao Ar Livre de existentes no Município.
Art. 2" - As Academias particulares existentes no Município cederão Professores
por tempo estipulado no convênio, com a finalidade prevista no caput do artigo I" desta
Lei.
I - Dos professores:
a)- Os professores cedidos pelas academias particulares, deverão ministrar aula
de ginástica aos usuários, como forma de prevenção contra lesão e até mesmo como
forma de correção para o melhor desempenho do exercício.
b)- Os professores terão total autonomia quanto ao uso dos aparelhos, no período
em que estiver ministrando a aula.
c)- Os professores deverão dar preferência no seu atendimentos, aos idosos, aos
deficientes fisicos e as grávidas;
11- Dos usuários
a)- No período das aulas, os usuários deverão obedecer aos critérios de uso
estabelecido pelos professores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
b)- Imediatamente após o uso de cada aparelho o usuá\"ios deverá liberar-Io para
o próximo usuário.
Art. 3° - O Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Academia, não
poderá conter cláusula que gere qualquer despesa para qualquer uma das partes,
podendo a critério do Executivo ser concedido espaço para publicidade da Academia
que ceder o professor para a Academia ao Ar Livre.
§.1° _ No convênio deverá ser especificado qual Academia ao Ar Livre que a
Academia particular tiver interesse de atender.
§.r - Poderá ser firmado mais de um convênio para cada Academia ao Ar Livre
do Município, respeitando sempre o período e o espaço estabelecido pelo Convênio já
firmado.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá a seu critério, regulamentar a presente
Lei através de Decreto.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2008.
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Sér(~BOIOnheZi
VEREADOR