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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-10-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3506

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e veja a tramitação anterior!
2008-11-10 Redação final — Fim
2008-10-29 Redação final (aprovado) S Aprovado em primeiro turno com emenda aditiva

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/
Prefeitura do Município de Apucaranà
-
, . .
Centro Civico .bsé de Oliveira ,Rosa n' 25.- CEP 86800-235.
ApucÇi(ana - PR - wWVw.apucarana.pr.gov.br
PHo.J1~rO DB !}MJ~Nv'\ AL~l onoANC \. N° Olf~
c.3-<.-.,:
Altei'a disposiçces do Art. 72 d<:1Lei Orgânica do
-Munic1pio de Apucarana.. e .da outras
providencias.
o pn~~I","ITO 'DO Ml'NICIPIO 1m AP~'CAILL"A.
l!S'\'ADO IX) PAltA1'\A, NO 1180 DAS A'fIUllITlCOES Ql'g
LHE sAo lUNI"ERIDAS' pmh\ Lm OH<,A'IIUA JJO
MI'1'\ICII'!O, . NO INCI80 n, DO AR\', 26, HITBMWn;
PAHA APRF,ClACAO DA CAMAHA lVIlTNIUlPAL m~
APl1CAR'\.NA, A KELfUINrJ'I-!j;-
.
Art, 111~ o Arc. 72 da Le~Orgãpica do MuniCípio de Apucarana, passa a Vígorar com a seguinte
redação:~ '.'
. .. -- .
"Art. 72'-- A publicação das.bs e-do~'demais atos municipais far~se~~emórgão
'oficial e/oll em órgão da imprensa lotal dou regional,. como também'
poderá ser feita pür afixação em local próprío e de acesso publico na
sede da Prefeitura e/ou d:;iCâmara1 e/ou aipda. em meio detrãnico
digital d~ aces,so pÚ bUco - Internet_.'
. .
Esta Emenda entra em vigor na (hil:ade sUa promulgação, revogadas as cLiSp6siç~es
em COntrario.
l\funití}Jio d('Apll(':'~'tUl' NU 01 (Ir g('tmnbl'o dI" 200H
v~_, ER PEGO
:Jre eito M~nicipal
"
Vid,ISim -Drogas Nào
'"
c e '-"4'_...
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail cma-pr@uol.com.br-Site:www_cma.pr.gov_br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIV A
EMENDA ADlTIV A AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N"OIl08
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASUNTO DO PROJETO - Altera disposições do Art. 72 da Lei Orgânica do
Município de Apucaram c dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 10- O Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, alterado pelo Artigo lOdo
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 0°01/08, de autoria do Executivo Municipal passará a
vigorar com a seguinte redação.
M. 72 - A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão
oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser
feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura
e/ou Câmara, c/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público, Internet -,
que será regulamentado por lei específica.
An. 20- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete das Comissões, em 24 de outubro de 2008.
Gilberto
S
I, .
José Airton de Araújo
PRESIDENTE
TeIma Elizabeth Lemos Reis
RELATORA

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