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materia nº 227/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 227 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaCRIA O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3526

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-02 Redação final — Com votos contra dos vereadores Alcides, sergio e Junior
2008-12-01 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda com votos contra dos vereadores Alcides, Junior e Sergio
2008-11-29 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
CsnUo Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
ucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJE
SÚMULA:- Cria o órgão de imprensa oficial do
Município de Apucarana, como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Apucarana, o órgão de
IMPRENSA OFICIAL DO MUNicíPIO.
Art. 2° - O órgão de imprensa Oficialdo Município de Apucarana, será
coordenado pela Assessoria de Imprensa e subordinada, diretamente ao Gabinete
do Prefeito.
Art. 3° - O órgão de imprensa oficial do Município, destinado à edição do
Jornal Oficial do Município, sendo sua organização e funcionamento disciplinados
por esta Lei.
§. 1° - O Jornal Oficial do Município, será destinado à publicação de atos
oficiais e inserção de editais dos órgãos Executivo e Legislativo, de suas respectivas
Autarquias, Institutos e Fundações existentes no Município.
§. 2° - No Jornal Oficial do Município, poderão ser publicados anúncios de
interesse público, campanhas educativas, sendo vedado a utilização de qualquer
símbolo de promoção pessoal, senão o brasão do Município e o símbolo e os
dizeres autorizados por leimunicipal, referente à Cidade Educação.
Art. 4° - O formato, as características de impressão, seqüência de ordem e
tiragem do Jornal Oficial do Município, serão definidos pela Assessoria do
Imprensa do Município.
Parágrafo Únko - Em cada edição, em sua primeira página, o Órgão Oficial
conterá no lado esquerdo o brasão do Município e no lado direito o símbolo da
VidaSim-DrogasNIJo
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
cidade educação e o Título "JORNALOFICIALDO MUNICípIO", o nome da cidade,
data, nome e MTB do Jornalista responsável, número da edição e a citação
numérica desta Lei.
Art. 5° - A impressão do Jornal Oficial do Município, poderá ser feita em
Gráficas particulares, obedecidas os requisitos da Lei de Ucitações e Contratos (Lei
n° 8.666/93).
Art. 6° -A distribuição do JORNALOFICIALDO MUNicíPIO, ficará a cargo da
Assessoria de Imprensa do Município, que fará obrigatóriamente, ampla
divulgação, enviando exemplares do mesmo para o Legislativo, aos órgãos e
repartições Municipais, Estaduais e Federais, às entidades não-governamentais,
escolas, bibliote4cas públicas e privadas, além de disponibilizar, nas Bancas de
Jornais do Município, para distribuição gratuita à população, pelos menos 50%
(cinqüenta por cento), dos números impressos de cada edição.
Art. 7° - O Município DE Apucarana poderá oportunizar a utilização do
JORNAL OFICIAL ,DO MUNiCíPIO para outros Municípios da região, que
objetivarem a publicação de seus atos oficiais,sendo que a Assessoria de Imprensa
disponibilizará aos Municípios contratantes ou conveniados, número mínimo de
exemplares, cujo quantitativo será estabeleddo por Decreto a ser editado pelo
Município de origem que fica com a responsabilidade pela distribuição dos
mesmos, visando ampla divulgação dos atos, a cargo do Contratante ou
Conveniado.
Art. 8° - Esta Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro de
um prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9° -O Jornal do Município de Apucarana, em sua fase de implantação de
60 (sessenta) dias, será de circulação semanal, podendo a partir deste prazo se
tornar em "Diário Oficial do Município".
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por éonta
de dotações próprias do Orçamento vigente e incluídas nos Orçamento futuros.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VidtlSim- DrogasNao
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Pn:feitura do Município de Apucarana
ntro CíVICO .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
/\puL:arana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2008.
V' ~.~~
VALTE APARECIDO PEG~ER
PREFEITOMUNICIPAL
VidaSim- !Jrq:asN<1o

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