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materia nº 231/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3531

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-02 Redação final — Com votos contra dos vereadores: Alcides, Sergio e Junior
2008-12-01 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda com votos contra dos vereadores Alcides, Junior e Sergio
2008-11-29 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico -bse de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 231/08
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e TeITitorialUrbano - IPTU e o Imposto sobre
Serviços - ISS, para o exercício de 2009, como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a atllaJÓ"ção monetária dos valores
venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificaçôes que servem
como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto sobre
Serviços - ISS, sendo atuaIizadas monetariamente no percentuaJ de 17% (dezessete por
cento), referente a defasagem inflacionária softida por falta de aplicação dos índices de
reajuste monetário dos exercícios anteriores, medido pelo INPC - Instituto Nacional de
Preços ao Consumidor correspondente à media anual até o mês de dezembro
respectivamente.
Parágrafo 10 - Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores
básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2009,
ficam fixadas em 17% (dezessete por cento).
Parágrafo 2° - Os indices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à
base de calculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN especificamente
para os contribuintes municipais sujeitos à tributação por aIiquota fixa, bem como ás taxas
municipais decorrentes da atividade econômica no Município de Apucarana.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucarana, em 18 de novembro de 2008.
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VALTEl~ARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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