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materia nº 236/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2008
Date 2008-11-30
EmentaDETERMINA FORMA PARA NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-12 Retirado de Pauta — Fim
2008-12-08 Primeira votação — Lido

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