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materia nº 246/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaALTERA O INCISO I E § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº. 176/03, DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-12-18 Redação final — Fim
2008-12-17 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2008-12-16 Segunda votação — Aprovado em primeira
2008-12-16 Primeira votação — Extra

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