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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 01/09

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do M(jnícípio de Apucarana
Cent.ro. C.Jos .é d. e Oliveira--,Ro~a n025 CEP 86800,235 . ..
.ApuGarana . PR 'Vlw"N.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N"OOl/09
SUMYLA: Dispõe sobre o novo Sistema
. Administrativp da Prefeitura do Muniqipio
de Apucaram! e dá outras providências.
A
.
cÂMÀRA MUNICIPAL DE APUCARA.c"lA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU. E EU,
.
.
PREFEUO/ MUNICIPAL, SANCIONO.. A
SEGUINTE:'
L E I
CAPÍTULO I
. DISPOSIÇÕES PHELlMINARES
.
Art.l°. - O Ltlunicípi? passa á ter o seu sistema Administrativo e a exercer
suas atividades dentro de um processo. de. planejamento, atendendo às peculiaridades
lotais e ~os pnncipiostécnicos cOnvenientes nO desenvolvimento da comUf!idade.
. Art. , 2°. - Consideracse prccesso' de planejamento a definição dos
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.
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.
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. objetivos. determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi￾los, o controle de sua.aplicação e a avaliàÇão dos resultados, .
. .
PAMGRAFO ÚNICO '.- O. planejamento das atividaaes da
AdministraçãQ Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da
comunidade e estabelécidas pelo'Poder Exêcl.Ítivo atràvés dá elaboração e ll)àhutenção
dos seguintes instrumentos de planejàmento~
L .Plano PIUrlanual; .
2. Lei de Diretrizes Or,:amentárias;
3.. Orçamento Geraldo MuniCípio.
. Art. 3°. - A elaooração é {.xecução do planejamento das atividades
municipais guardarão. inteira consonância cOm. osplàhos e prograinas do Governo
Federai eEstadual. .', .
Art. 4",~A ação do ll)uhícipl"o em áreas assistidas pela atuação da .União
ou do Estado, Será decaráter supletivo é ~empre que for o caso buscará niobílizar .
recursos:matériÍfis,hurnàhos e financeiros dísponíveis. .
. .
concernentes
Art.' 5". ~ A Administração .Municipal,
.
alé~ntroles formais
à oBediência a preceitos legaIs é regulan;entares; ,de rá' disPQr de.
~")'Úé
.
.~,\
.
-~ J\i"0AR,'\NA,
CUIad. i'.d=u:.,.,
--
, .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Qi!veirá Rosa n025CEP 86800.235
Apucarana. PR . w'/'iw,apuçarana.prgov.br
instrumentos de acompanhamento e avaliação d<;resultados da atuação de seus diversos
órgãos e agentes.' '
,
'
Art.. 6°._ O MUnicipio recorrera, sempre que admissivel legalmente e
aconselhável, à execução indireta de obras e serviços' méc!iante contrato, concessão,
permissão ou convênios com' pessoas ou. entidades públicas ou particulares, de forma a
evitar novOs encargos permanentes e. a ampliação. desnecessária de seu quadro de
servidores. '.
. .
. Art. 7°. - Na elaboração e eXecução de seus programas, o Município
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essenCialic!ade da obra ou serviço e o
atendimento,do interesse coletivo., ",
.
. ..
CAPÍTULO 11,
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
, , Ali. ,8°. - O sistema orgattizacional da Prefeitura do' MuniCípio' de
Apucarana, fica constimída dos seguintes órgãos:
I
~ ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO .
'a) Conselho e Flilldoi\1unicipal de Saúde;
~) Conselho,e Fundo Municipal de Bem Estar Social; ,
c) ConseJhoe FlWdo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. de
Apucarana; ,
. '
d) Conselho e Fundo MU1)Ícipalde Desenvolvimento Rnral;
.
e) Conselho Mulllcipalde Meio. Ambiente;, ,
t) Conselho Municipal do FlilldodeReequipmnento do Corpo de Bombeiros;
g)Conselho MunicipaLdo.Trabalho; , '.
h) . Conselho de Desenvolvimento de Apucanllla -CQDEA;
,i) Conselho Municipal dç Turismo;
,
j) , Fundo Mítnicipal de Desenvolvi,lIlento;
k) Conselho Municipalde Trânsito;
l) Funqo Municipal de Trânsito. .
11 - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E
ESTADUAL'
.
"
'
a) Junta de Alistamento Militar; e
b) Agência do T;abat~a.do~.
III .,-ÓRGÃÓS DEAsSISTÊNCIAIMEPIATA
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gerência da Cidade; ,
c) Secretaria' de Governo;
d) ,Procuradoria Jurídica;
.
'
e) Secretaria deJ>lanejamento e Controle Interno,
, IV ~
ÓRGÃOS DEADl\1INISTRAÇÃO GERAL
.
a) Secretari.adaAdrninistraÇão;
,
.
, .
APUCARANA
CULuf. ~
----.-
-..--
Prefeitura do Município (je ApucaranéJ
Centroc, José de Ofivejta 'Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana ~,PR -wV.<w,apucarana,pr,gov,br
b) Secretaria da Fazenda"
V,:"-ÓRGÃOS DEADMINJ8.TRAÇÃOESJ?ECÍFJCA
a) Secretaria do Meio Ambiente e TUrismo;
, ,
b) 'Secretari,ada Indústria, Comércio e A$ricultura,;
,c) Secretaria da Mulher e ASSUlltOSdaFamilia;
"
d) Secretaria da Assistência Social; .
e) Secretaria dii Intraestrutura Urbana;
t), Secretaria de' Serviços Públicos;
g) Secretaria de Esportes e Lazer;
,
h) Secretaria de Desenv{)lvimento Humano,
VI - ÓRGÃOS DE DEScENTRALIz'AÇÃO TERRITOR.IAL,
à) Administraçã'o Distrital de Pirapó;
,
b) Adrllinistração Distrital de Correia de Freitas;
c) Administração DistrÍtaI de Vila Reis;
d) Administração DistriW de São Pedra,
I
, .
,
VU ~ ÓRGÃOS DE AllI\:UNISTRAÇÃO INDIRETA'
a) Autarquia de SerViço; Funerários deApucarana;
b) Atltarqnia Mum, 'eipal de Saúde;
,
ç) Instituto deDesénvoIvimento, Pesquisa e PIànejamei1to;
d) Fundaçã.pCultural e Esportiva de Apucarana;
e) Fundação .l'yfunicipalde EnsinoSúperior.
VIII -EMPRESADE ECONOMIA MISTA
a) Companhia de Desenvolvimento de AjJucara.na,
"
§ 19.
- Os,Conselhosconstáiltes no inciso I deste artigo estão vinculados
ao Chefe do Poder Exeçutivopor linha direta. e terão regimento próprio.' obedecido, '
entretanto a política geral do Governo,Municipal,
"
§ 2°. -:Ds órgãos ~o1istantesnosincisos IU, IV, V e VI, constituem a
Administração Centralizada da Prefeiturà Municipal de. Apucà(ana, hierarquicamente
disposta. e subordinada abChefe do Poder Executivo, bem como suas Unidades '
Administrativas integrantes,à Chefia do respectivo órgão, "
§ '3°., - Os órgãos constantes nos incisos VII e VIII,deste artigo,
constituem-se a Administração Descentrali~a, regida JJ{)rnormàs! próprias, vinculadas, '
contudo; à política geral do Goyemo Muniêipal, "
,',
, ,
, Arf.9° AsUnidades'Adlllinistrativas'integrantes dos respectivos órgãoS'
faze!1l constar-se junto ao Ane,Xo I, parte integrante desta Lei, '
,
'. Arf. 10- ficam criados:úscargos constáiltes no {\nexo n, parte integrante
, desta Lei, p~a o exercício das atividades Pertinentes aos órgãos e siJa's respectivas
,unidades administrativas, .obedecendo a lota.ção, simbologI','a e ,
j
',e. nele
estabelecidas, ,
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3M<!(C,:y:p,r;c. '1;'/ ",.
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. APUCARAN'\
cw.4~
------ - -
v
,Art. 11 ~ Os cargos criados por ~ta Lei, seriJ:o de provimmto em
comissão, de livr~ nomeação e exoneraçiJ:opelo Chefe do Poder Executivo, sendo
remunerados de conformídadecom oe~tabelecido pe1â Tabela Salarial do Anexo' III,
,parte ínregrantedestIlLeie,re,gidos pela Política Geral eloGoveI1lfJMw;icipàl.
"
,
' '§ iO. ~ Os cargos deprovirnentoern comi~são, símboloCC~SUB, criadas
poresta Lei, serão remuneradosexclusi'vanientepor subsidio fixado em parcela única,
,vedado o acrésciffi{j de quaIquergratificação adicional. '
,
. §. 2°. ;:-.Para todos os efeitos legais,. os, vencimentos dos cargos de
.provim"ntoem comissão, símbolos CC-02, CC-03; CC-04 e ec-os serão acrescidos de
Verba de Representação (VR) depercentual variáye1 deO (zero}a 100% (cem por cento),
calculada,sobre ovalorbásiéo do respectivo símbolo, a ser estàbelecida por lltopróprio do
Pref~ito MÍ1nicipal,que será coinputado para todos os, efeitos de férias, acréscimo do 1/3
sobre as férias e do 13°. salári<;\. '. ,
, ,
,
'
Art;12 ~ Os cargos 'de chefia das ,Unidades AdminiStrativas de menor
llÍveJhierárquico, defInidas pelosjricisQs VI, ViI e VIII, da parágiafoúnico do <1ft.13,
serão exercidos mediante Função GratifIcada,simbolo FeFexchisivamente por servidores .
efetivos do quadro penllarJ,e'ntêde pêssoà1.' ,
"
.' . .
§ 1"; ~ AFunçã() "(}tatificada. ,é de Jívre designação e destituiçiJ:o pelo'
Prefeitol'v1unícipaJ, obedesendo-se'i1 segUinte sistemática:'
,
'
I ~.' FGcm:destinado ao cargo ae Chefe de Divis;J:o;:
n ~ F
, d-,O,2: des
,
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.
'nado
.
ao cargo de C
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li.efede
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I : . .
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'. :." IH~ FG-03,destinadó aqcargo deCh,efe de Setor.
#". .
,
,§ 2".. - I=,nquantodutar ,a designação para, o exercício <:!e, Função
Gratifieada(FG); o servidor receber<t gratificação estipulada em percen1ÍIal vartávelde
JO% (dez,por 'cento)à 100% (cem por cento), calculada sobre O'valor do salário base. -
.' - ::.'-:. :,'
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.', '. §3°. c A gratificação de que trataQ§2°será estabelecida pot.Portàriad?
Prefeito Muníéipalecomputada'paraet:eitosde féri<lS,de àcréscimo do 113sobre as férias
'e de ]3Q. salárii;1, send<;\ ex.pressamente vedadásua incorporação à'remu,neraçiJ:o do
,
servidor. ' . . '
"
C1\PJTULO m
J>JSJ;'()~IÇÕES GERAIS
Arf. 13 - O Sístema.'ádministrativo definído pot ,esta. Le~ poderiÍset
cOl1).plem\ntado p~Jo Chefe doPodé:rExecutiv(j MUnicípà1, através de ato próprio, COl1).a
'
criação, de LJrlidádes Adl1).inistrâtivai; correspondentes à Divisão, Seção e Setor, de
éonformidàde comas nec~ssÚiades da, Administração e obedece' c e os 1m' legais
de despesaçom pessoá!-' ' ,.
,
/
.(,~;
APUCARANA
Cidok~
----
u_
,Prefeitura do Munidpio de Apucarana
CelltroC José de OHveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucar.ana - PR - \!I/livwapucarana.prgov.br'
, PARÁGRAFO ÚN-ICO' -Os órgãos integrantes. do Sistema
administrativo da Prefeitura. Municipal de Apucarana deverão obedecer s<:nÍpre o seguinte
escalohamentohierárquico: '
,
I - Secretaria; .
II'- DiretQriaGeral;
III ~ Departamento; ','
IV -. Coordenadoria;
V "'-Divisão' ,
, VI - Seção;
VII - Setor.
Art. 14 - O Regimento Interno dos.órgà()s, conSt:mtes'no,incisoIU, IV e,
V, do art. 8°. desta, Lei, <lssÚpéomo suas respectivas Ullidades Administrativas, será
criado e áprovado por ato do Chefe do Poder Exec,utivoMunicipal.
r
'"
.
.
Art.lS A.critério do Executivo Municipal, poderá haveJ' cumulação de ,
'.'
,"
,.
'.
. ,
cargos eip provimento em comissão. '
,
PARÁGRAFOÚNICO - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o
nomeado poderá optar pela maior, remuperação, sendo vedada sua acumillação
remunerada. '
"
Art. '16 - Fiéam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços
Funerários de Apuéarana - ASERFA, criada pela Lei nO 001/89, o Departamento
Administrativo, á -Coordenadoria de Bstrutura Funerária e, a Coordenadoria deCape1as
Mortt$ias, para o exercicio daS atividades períinentes ao serviço fúnebre, '
§. 1° -o Departamento Administrativo a' quese~efere o caputdeste ,
artigo,'será ocupado poi: uni çliretore o cargo remunerado com vencimentos. equivalentes
-ao simbolo CCc02, calêuladosdeconformidade coma Art. II e seu§ 2°, desta Lei. '
§. 2° - A. Coordenadoria 'de Estrutura Funerária será ocupada por um_
Assessor Executivo lII,remu'nerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-05, de
,conformidàde com o estabelecidonoaJ:I:. II e seu § 2°, desta Lei.
.
'
.
,
'§ 3° -A CQordenadoriade Capelas,Mortwmas será ocupada por 'Um
AssessorExecutivo m, rem\1lleradocom vencimentos equivalentes ao símbolo CC-05; de
cbnformidadecomo estábelecido no art. 'li e seu § 2~;desta Lei. , '
'
, ,
Art., 1T - A rernuneràção do cargo de Diretor: Superintendente da
Autarquia dosServiçps FÜner!Íriosde Apucarana~ ASERFA, criada pela Lei n° 001/89,
'de 16.03.89,acompanhará o valor filcadppara o"Cargode Secretário Municipa/; símbolo
CCcSUBe oestabelecidô no § IOdo artigo lldestà Lei. '
, ,
, Art. 18 - A Procuradoria Jurídica elaborará Regime ...
,distribuição de verbas desucumbência, contemplando, obriga,tori ente,' percentu ,
a manutençãoe aparelhamentoda ProcuraâoriaiJurídica. ! '
"
'
,
,
'&;(~iii5 }1(1i;Í '\~' -
---
Pref. ~itura do MUrticípiode Apucarkma
C,enttoC:. JoS? de Oliveira' Rüsa n025CEP 8680Q-235
Apucaran.a- RR-WWW,apucarana. t. oV.br
.
.' .
.
.', .Art. 19,-EstaLe(entra einvigem OI.Ob09, revogan' -se. aS d.emais
'disposições em contrãrio, es~ciaImente as Leil09~/02 e 1211Q4..
j
\
Edificio da ucarana, aos
15 dias do
.
.1
. ,
~. .-
,
~, ,
,
\
I
APUCARANi\
c~~
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos eneaminhando' a essa Colenda, Câmara Municipal, o
Projeto de Lei na 001/09, que dispõe sobreo,novo Sistema Administrativo,da Prefeitura
do Mw1icípio de Apuearana e dá outras providências,
A estrutura administrativa é o produto do trabalho de organi/:ação
que busca. a partir dos objetivos e atribuições da entidade pública, a atingir SllaS
finalidades, procurando dividir a carga de trabalho a ser realizada, definindo limites de
autoridades e responsabilidades buscando um úJ;lico objetivo que é melhorar cada vez
mais o atendimento ao público.
.,. ,
'
:Com este pensamento, passamos a valorizar. o estudo' da situação
administrativa da Prefeitura e a proposição de soluções adequadas aos seus problemas c
necessidades especificas, que julgamos s,ermais eficazes e quando bem geridos. possam
funchmar com padrões de dinamismo. visando alcançar rapidez e resultados qltamente
,positivos.
.
Vale ressaltar !linda, 'que todas as decisões municipais cabem
originalmente ao Chefe do Executivo, c em termos práticos, no entanto, é impossível
que uma só pessoa s~ encarregue da 'solução de tanto problemas, A delegação de
compeiência decisória aos níveis suborainados, constitui, portanto. a única forma de o
Prefeito realizar bem o seu trabalho. e para tanto é necessário que conte com uma
equipe altamente cor;fiâvel, e que esteja alinhada'e identificada com o seu programa de
governo,
, Ressaltamos ainda" que estaipos mantendo a Folha de Pagamento
,nos mesmos níveis que vinham sendo praticados pela Administração anterior. portanto
perféitamente viável e dentro das possibijidades do Munícipio,
.
.' ",~,-~~"'"
"
., , ,.-
"
, Solicitamos assim, o' apoio dos}l()bres Vereadore e Vereadoras,
ao' presente projeto & Lei: adequando a estrutura! administrativa da, cfeitura. aos
moldes do noSso jeito de administrar que temp'"r objetivo principal me, Mar ainda
mái, o atendimento à nossa população,' \
Edifício da prefi
,
l1i
,
tu ra dO
,
Mun
,í.
iít
~
)ioe i\pu éaJ'ana,'aos
15 dias do mês de janeiro de d9 J, ' .
',,\ 'I
,
''\roão C~I~~ ~e ~yveira ,
'
,
',' ~f~ltQ)\1uotclpal."
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open original →