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Prefeitura do MUnlcipio ç:leApucarana
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Apw,aldfú:)- Pf; .'.f-"'à},y.~;[;uí;Eirana.p~.ÇJo\'!b
PROJETO m: LEI N" 002109
SÚMULA: Cria a Estruturã -Administrativa da Autarquia
!\1unicipal"deSaúde e dá outras 'providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO .PARANÁ, APROVOU E EU,
.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNn::
L E I
An. }o. A Estrutura Adminis~rativa da Autarquia Municipal de -Saúde
de Apucaiana. criada através da_Lei nO 026'_85. fica constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
. a) Diretoria Superintendente;
b) Diretoria Geral;
c) Diretoria Administrativa;
d) Diretoria Médica.
11- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Assessoria Jurídica;
b) As~cssória-dc Imprensa;
c)' Assessorii;l Especial de Gabinete~
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11I- ÓRGÃOSIJE ADMINISTRAÇÃO GE-RAL
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Auditoria. Urgência e Emergência:
c) Departamento de Vigilância em Saúde;
d) Dt:partamento do Progrania$aúde da Família - PSF: ~
(..) Departamento de Odontologia;
f) Departan'lento de Serviços de Saúde;
g) Departamento de Serviço Social e-Saúde Mental
. .
.Art. 2° As unidades administrativas integrantes dos respectivos
órgãos são as constantes no ANEXO I. parte integrante desta Lei.
Art. 3" Ficam criados os cargos constantes do Ai.'iEXO 11. parte
integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes a0S Órgãos e suas
respectivas unidades administrativa.<;. obedecendo a lotação. simbologia c quantidade nele
estabelccidas.
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Art. .4° Os cargos criados por esta LeI ser' de pro\
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1ento em
comissão, de livre nomeação c exoneração pelo Prefeito Muni pai erri conjun )
com o
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Diretor Superintendente da A~tàrquia Municipal de Saú e de Apucarana; se O\j;:~
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Prefeitura do MunicípiQ de Apucarana
CenrroC. Jo~~:de :Oií\:2ir}\H6sClrih2SG-EP '86800-235
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.~emunerados de confOlmidade com oestabclecidona Tabela Salarial do ANEXO. 111,
parte integrante desta Lei",e regido.pela Política Geral ~~~)Governo M'rnÚcipal. \-
.Art. 5° - A Administração Geral da Autarquia M~hicipal de Saúde de
Apucarana será exercida por 01 (um) Dit:etor Superintendente, cujo cargo' ser4 ,de
pÍ'ovímento em CoriÚssão, de livre nomeação e exoneração pejo Prefeito Municipal;
ficandorev,?gado,<? ArLSo, da Lei' nO026/85. .~:
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1', Parágrafo único - Os vencimentos do Diretor ._Superin~endente serão
equivalentés aO,de Secretário Mu~1icipal" remul1,eradOsexclusiyamentepor subsídio fixado
:emp~rcela '4nica, ,vedado o a~rcscimo dê qualquer gratificação adicional.
Art. 6° '7 ~Para todos os el,citos legais, ()s vencimentos dos cargos de,
provimento em -coJ:]Jissão,símbolos CC~02,~CC-03,CC-04 e (C-05 scr~oacrescjdos de
Verba de' Representação (VR) de'perce-ntuitl variável de 1 (um}-a 100%,(cem p(;j'cento).
calculada sobre, o valor bàsico do respectivosim~ólo, a ser estabelecida por ato pi'óprio do
Prefeito-Mu'Qicipal em conjuntocon1 o Diretor Superintendcntc;,queserá computada pai'a
todos os efeitos'deférias, acréscimo do 113sobrca.s terias c do 13°, salário, .
, -
, Art., 7° '~ J:.-'estrutura admiriistt.ativa definida, por, esta Lei será
complemcntada pelo Prefeito Municipa1'cm conjunto com o ~iretor Superintendente, :-.:.'.
através 'de ato próprio, com a criação de lJnidade~ Administrativas correspondentes a
Seção -e Setor, ,de nível hie~árquico inferiQr a Divisão, -de conformidade 'cOm' a~
necessidades da ~utarquia Municipal de Saúdc,' '
§ 1'\ -
'
: Os órgãos integmntes. da Estmtura Administrativa deverão
obcdecer sempre ÇJse~uinteescalonamentó hicrárquico:
I- Departamento'
H Divisão
III ,Seção
IV Setor
_ § 2°.__ Os cargos de Chefia de Seção e Se'ior serão exercidos medim1tc
Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do, quadro pennanente dt'
pessoal da -Àutm'quiatyfunicipal de Saúde:
(::
-.':,Art._8°..c A Função Gratificadã é de livre designação e'de-stituiç_ào peJo,
Diretor Supet:intendente, obedecendowsC: a seguinte sistemática:
1- FG-Ol, destinado ao cargo de Chefe de Seção
II ~ FO':02,destinado aó cargo de Chefe de Setor.
.§ tO,,
'
Enguantodurar a ,designação para ?excrcício dc função
Gratificada (FG), o servidor receberágratificaçiÍi)- estipúlada em percentLial variável de
10% (dez por 'cento) a 100% (cem por ceritot calcL1(açlasobre o vãlo sa ar asc_
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e"i,J(i {~;~:''''''''
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Pr{!fe'itura do Munic}pio de ApLlcarana
CentrG C Jose c;e Oh,\t:e~r3Rosa'n':02S CEP 86800~-235
Apucai'ana c-PR~':~-:'v'/>,':';V''''8Pucara'nf!-,pr uov.'br -
§ 2°. ~ A grati'ficação de qUê trata o § 2° será estabel~cida por
Portaria'e, computada para efeitos dé-férias, de acrésdmo do l/3 sobre as férias e de ,13°.
salário, sendo expressamente vedada sua incorporação à remuneração dó ~ervidor. j
,
,
-o - .
Art. 9° - O Regimento Interno da Au!arquia Municipal"
disporá sobre asatribuiçôes gerais das diferentes unidadesàdministtativas.
- - I..
de Saúde
. PARÁGRAFO ÚNICO -- O Regimento ague'_se refere o caput deste
artigo será criado e aprovado por Decreto .do Prefeito Municipal em. conjunto com o
Diretor Superintendente. .
, Art. 100 - Revogam,se àS disposições em contrário, entrando esta lej
em vigor a partir de 01.01.99.
Edifí,cio da Prefeitura dQ Muni Ip"iOde Apucarana;'aos_
15 dias do mês de janeiro de 2 09
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li eira
Prcfcl o Municipal
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A.i".Y~"-"
l~id;j':;,'f:d.l.;''';';;'(!.
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Senhor Presidente;
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:~
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:1:, Com o mesmo objetivo, através dos quais nos propusemos a
'< definit wna Il?Va estrutur~ administrativa para a Prefeitura do Município de Apucarana,
estah10s fazendo junto a Autarquia' Municipal' da 'Saúde, pois cabe' ao Administrador
adotar soluções mais: adequadas a cada serviço,- que se vai realizar, bem como as
peéuliaridades de seus programas visandoÕ benefíciada comunidade, e uma das
características do bom administrador, é a capacidade':de gerir todos os assuntos sob sua
responsabilidade. .
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_ Para se chegar aos objetivos, o administrador dêve recorrer a
déterminadas técn"icase procedimentos acllllinistrativos, como a organização, o
pla'nejamento. a administração derecursos humanos, que'aJiadas a uma boa administração . , ~
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orçamentária"e financeira, vão proporcionar ao Prefeito a pos-sibilidade de realizar uma
ótima administração. .
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E em sendo esse nosso intento, é que solicitamos dessaColenda
',' .
Ca.<;ade- Leis que nos dç a sUa parcela de colaboração na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, para que possamos com essa nova estrutura e através de uma ação
Í11tegrada;possamos contribuir para a:melhoria das condições de vida da,população.
pa meSll1a fom1a também, procuramos manter a folha de
pagamento no mesmo patamar que vinha sendo praticado pela fidministração anterior.
visando prtncipalmenle fi não extrapolação do limite de gastos com pessoal.
Edifício daPrcfe' ura do Mtinicípio de A ucarana, aos
15 do mês de jan ira de 2009
Esperamos assim, contar com o'
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