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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C Jos'é de 'ÜliveirêiRosé! n"25- CEF' ,86e,OO-235
Apucat;3r:ia - PR- ww\v:apucaral-19pl.ÇjoF1Yr
,
PROJETO DE LEI N° 003/09
Súmula:- ~utoriza o Executivo Municipal _cànc~der à'
'SANEPAR COMPANHIA DE
SANÉAMENTO n(}PARANÁ, cO,ncessão
?
administrativa de uso de imóvel pertencente '
ao 'patrimônio PúblicoM\.Ulicipal, confonne
especifica e:dá outra~'providências. "
.
, 'A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO 'PARANÁ, APROVOU E EU;
'PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUÍNTE:-
L E I
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Art. 1° _- 'Fica o Executivo Mw1icipal autor~zado a proceder a CJncessãn
,Ad':fiinistrativa . de Uso para fins de instituição de sérvldão adminislraliva..pela
Comparihia .de Saneamento do Paraná - SANEPAR; sobre .as"áreas de terras abaixo
dcsCJ;Ítas_pertcncc~te aOPatrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo' com
o Artigo 96 eParágmfos da Lei Orgânica do Munidpio.
Átea:- 1.900;98 ml -'
P-roprietá.rio:-Município deApucarana .
lmóvcl:- Lote de terras denoi1Jinado Área Vcrd~,~éom 25.333,06. "1112,
r(,;:sultantedo"'desmcmbramento do Lote'43-B, da Fazenda'Três BO'cas,"tJúcleÓ-Tancredo
Neves, MuniG:ípiode Apucarana, Constante na mátrícula n° 12.955 da 1° .Ofício de
Registro de 'Imóveis da Comarca de Apucarana.
Descrição:- .o ponto de partida -foi .estabeleCido -na 'estação A, situada 'no
alinhamento predial da Rua SãO'Salvador,
.. ,
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- Da estaçãO' A,AZ183°43 '16", mediu-se 1O~,34 m até o PV-40.
- Do PV-40, AZ'-181022'A7",mediu-se l)1,70 'níalé o PV-41.
- Do PVALA~ '197°56'.12'\ in~diu::se 58,67 n1 até a estação B, sltuada na
divisa do 10te43-B com o IO'te.169-2.-;
-Do PV-41, AZ 257°37' I?", mediu~se 61,70 m até a estaçãO' O; situada no
alinhamento da rua José A. Souza;
. '. Os azirnutés acima descritos reterem-se .abnorté- C"definem O'eixo de uma
faixa 'Com 6,00 metios de largura.
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.Ár~a:- 953,71 m2 -\'
Proprictário:- Município de Apuearana. _
Imóvcl:- Lote d~ terras sob n° 169/2-REM, cÓm área de 14.lú4, 53 m2,
reSultante do dêsm~mbramento do Lote 169-2, da Planta Fazenda 'qaÚcha integrando~a 3';
Zona Urbana,'Mtmicípio de Apuc-arana,.constante na matrículano_25,301 dolo Oí1ciode
Registro de Imóvéis da Comarca--de Apucarana. .-
.
'Descrição:~ O ponto de: partida' foi estabeleci . ção'B, situ,!da na
divisa do lote 169-2 com o lote 43,-13., _
,-Da estação B.A7 J97"56' 12", mcdiu~sc 3 ,231~ até o PV-42.
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CW:Mc[,J,,'~"e-"'3
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, Prefeitura do Município de Apucarana
Centr,oc' José Ôe-Oií'veiraRo,sa n~25'C:EP 86800'-235
Aputarana\ RR.- \\iVVIf.I.8~lUcal8na;pr-.:~Jov_br
- Do PV-42, AZ 197°33'12", mçdiu~se 95,70 li até o PV-43.
.., Do PV-43, AZ ] 77°02' 12;',,:mediu-se 29,02 m até a estaçãQ C, situada na
.9ivisado lote 169~2, Com o lote 43-~.
Os azinmtes. acima descritos referem-soe ao norte e definem -o eixo de uma
.faixa com 6~OOmetros de' largura.
Área:- 264,29-m2
Proprietário:- Município de:Apucarana .
.
lmóvel:- Lote de terras sob n° 181-AlI, com área de8.~lO,23 ni2, resultante
da subdivisão do Lote I? l-A, da planta Fazenda Gaúcha", integrando a 31'Zona. Urbana,
'MW1icípio de Apucanma" cOnstante na matrícula n° 13.420 do: 1
o Oficio de Registro de
Imóveis daCoJ)1~ca-deApucarana.
.
-_
Descrição:- O ponto dei'partida foLestabelecido na estaçào C , situada na
divisado lote I81/All com o lote 169-2. .~
- Da estação C,AZ 177°02'12"., mediu-se 17,08 m atéoPV-44~
- Do PV-44, AZ 192°24'12", níediu-se 26,2Ó I1]até o PV- 45.
- Do PVc45, AZ 143°59'31 ",mediu-se 29,85 ní até o PVc46,
~ Do PV-46, AZ 159°16'31 n, mediu-se 14,96:m até a estação.D, situada na
.~ ' ctivisa do Lote ISI(All com o Lote 01 da quadra 27 do Lote~ento Vila Nova'.
Os aziriwtes acuna 'descritos referem-se 'ao norte e
<
definem o eixo de uma
faixa com 3,0.0 tnetri)s de .largura.
Art~.2° - As áreas a que~sc ~efereo Artigo 10 desta Lei, dest(nam-sB,à faixa dê
Servidão de Passagém da lubuIaç'3."o do Interceptor"C-6" do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Apucarana. '
-
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Art 3° - Fica reconhecida a conveniência de c'onstituição administrativa em
favor da Çompanhia 'de Sa;1eamento do Paraná ~ SANEPAR, para -os fins indfcados/
'ficando-lhe assegurado o direito" de acesso à área,:,construção~;- operação e manl!teriçã.o,
bem'como a pc)ssível reconstrução_o ,!;
.
.. Art.,4° - O ônus decqrrente da serVidão administrativa das áreas a que se
refere o Art; 10 desta Lei ficará por conta da Companhia' de Saneamento do Paraná ~
SANEPAR.,
.Edificio daPrefci-tma do
15 aó mês de janeirà de
uniçípio d
009.
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Art. 5° __oEsta.Leientra em vigor na data d~: sua
disposIções em contrário.
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Senh9r Presidente,
Senhores Vereadores c ~enhóras Vereadoras:-
o presente Projeto de Lei, tem por objetivo atender.à solicitação formulada
pela Companhia de Sancainento dó Paraná - SANEPAR, através do Oficio nO152/08, de
12 de dezembro de 2008. I
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Esta providência se"faz necessária, e a cessão de uso das áreas objeto desta
soJicitaçào, destinam-se, à, constituiçào de Servidão de passagem de tubulação de
Interceptar de Esgotos Sanitários, que são obras integrantes do projeto de ampliação-do
Sistema de Esgotamento Sanitário do .Município 'de Apucaiana. visando a melhoria da
qualidade de vida da nossa população. - .
É importante frisar ainda, que este"Projeto, ~Úsaproporcionar.melhorias
signiflcativas n<'i.processo de despoluição ambiental do Município, sendo necessária a
autoriza~o Legislativa, para que a Sanepar possa utilizar o imóvel para a finalidade
prevista. confonne dispõe a nossa Lei Orgânica do Município.
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Esperamos assim poder contar com o apoio d~s nobres Vereadores, na
apreciação e aprovação do presente projeto de Lei:
'Edificio da'~refeitura d
15 do mês de janeiro de
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