br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 04/09

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N 004/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de
até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a cobertura de dotação não prevista
no orçamento vigente (Lei Municipal n 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme
especifica￾02. Executivo Municipal
02.02. Secretaria Municipal de Infra estrutura
15.451.0005-1.002.000- Construção de Viadutos e Passarelas
Fonte de Recursos:- 41.606 - Construção de Viaduto e Passarela
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 400.000.00
Total R$ 400.000,00
Art. 2° - O recurso para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, e
proveniente do excesso de arrecadação do exercicio de 2009, na fonte especifica do
Programa Paraná Urbana, de Constru .0 de Viadutos e Passarelas
Município e Apuca nej.ro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ em contrário, e ando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim- Drogw;Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Para a devida autorização Legislativa, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei,
que tem por objetivo a abertura de um crédito adicional especial, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinados a dar suporte a dotação não constante no Orçamento vigente, e
que se trata da conclusão das obras do Viaduto da rua Marcílio Dias.
O viaduto foi iniciado em 2007, sendo que a Empresa vencedora da Licitação, vinha
executando os serviços normalmente, até que por uma situação de má gestão financeira, teve
problemas para concluir a obra, sendo que os recursos do Paraná Urbano, foram bloqueados até que
se solucionasse esta questão.
O Municipio tomando todas as providências necessárias, obteve agora do Paraná
Urbano a liberação do recurso, sendo, portanto, necessária a abertura desse crédito para que possamos
dar andamento normal da obra, e termos a possibilidade de concluido aquele Viaduto que vem sendo
aguardado com muita ansiedade pelos moradores daquela localidade, que serão bastante beneficiados
na questão de segurança na transposição da linha férrea.
Solicitamos assim, o apoio d Vereadores e Vereadoras, a esta proposição.
neiro de 2009.
Vüla Sim - DrogasNão

open original →