Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N 005109
Súmula:- Institui o Sistema de Casa Lar, através de Familias
Sociais, para atendimento de crianças e adolescentes no
Município de Apucarana, dispõe sobre sua
regulamentação como especifica e dá outras
providências.
 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PEREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa Casa Lar, que tem como objetivo,
promover a assistência às crianças e aos adolescentes entre 11 a 18 anos de idade, que se
encontrem em situação de abandono, através de "Familias Sociais", visando proporcionar
aos atendidos, condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e integração social.
Art. 2° - Considera-se Familia Social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência à
criança e ao adolescente em situação de abandono, exerça o encargo em nível social, dentro
do sistema Casa Lar.
Art. 2° - Entende-se como Casa Lar, as unidades residenciais, que abrigue até 10 (dez) crianças e/ou
adolescentes, que atenderem aos seguintes requisitos:
I - As Casas-lares serão residências isoladas, as quais funcionarão como programas
sociais vinculados à Secretaria de Assistência Social do Município;
11- As Casas-lares terão um Regimento Interno, para delimitar seu funcionamento;
III - As crianças e adolescentes residentes nas Casas-lares, são consideradas dependentes da
Familia Social, a qual receberá a guarda provisória das crianças e adolescentes que
estiverem sob sua responsabilidade;
IV - As Casas-lares serão amparadas e acompanhadas por autoridades e técnicos
competentes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - São atribuições da fàmília beneficiada pelo Sistema de Casa-lar:
I - Proporcionar aos atendidos ambiente familiar, orientando e assistindo as crianças e
adolescentes sob seus cuidados;
11- Administrara Casa-larrealizandoe organizandoastarefas a ela pertinentes;
III - Dedicar-se exclusivamenteaos cuidados das crianças e adolescentes que lhes forem
confiadas na Casa-lar;
IV - Acompanhar a conduta dos seus assistidos em ambiente escolar, participando das
reuniões pedagógicas solicitadas pela Instituição de ensino na qual a criança e o
adolescente esteja vinculado;
V - Residir, enquanto no desempenho de suas atribuições, juntamente com as crianças e
adolescentes que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe foi destinada.
Vida Sim- DrogosNão
Art. SO- As famílias beneficiadas no Sistema de Casa Lar, ficam asse intes direitos:-
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I - Apoio técnico, administrativo e financeiro para desempenhar as suas funções;
11- Capacitaçãopermanentepara o desenvolvimentodasfunções.
Art 60 - A família candidata ao exercício da função deverá submeter-se à seleção e treinamento
especifico, e cujo término será verificada sua habilitação.
Art 7° - São condições para admissão como Famílias Sociais no Sistema Casa lar:-
I - Ter idade minima de 25 (vinte e cinco) anos;
11- Boa sanidadefisicae mental;
III - Ser aprovada na seleção realizada por técnicos vinculados a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art 80 -Caberá a Família Social no SistemaCasa Lar, realizar os encaminhamentosdas crianças e
adolescentes a seus cuidados ao ensino regular, cursos profissionalizantes e ao mercado de
trabalho como estagiários, aprendizes ou como empregados, em estabelecimentos públicos e
privados.
Art. 9" - Caberão as Famílias Sociais no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos das crianças
e adolescentes aos atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos quando necessários.
Art. 10 - Comprovada a inaptidão para as funções, a Família Social no Sistema Casa Lar, deverá
retirar-se, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar a imediata
substituição da Família no Programa.
Art. 11- A Família social no SistemaCasa Lar ficam sujeitadas as seguintespenalidadesaplicáveis
pelo órgão gestor:-
I - Advertência;
11- Suspensão;
III - Desligamentodasfunções.
Art. 12- Caberá ao Municípiode Apucarana,atravésda SecretariaMunicipalde AssistênciaSocial,o
acompanhamento das atividades realizadas nas casas-lares, bem como o acompanhamento e
monitoramento do seu funcionamento.
Art. 13 - Fica definido que o Municipio de Apucarana, realizará o pagamento das despesas do
Programa, da seguinte forma:-
I - O repasseno valor de 75% (setentae cinco por cento) do saláriomínimopor criança e
ou adolescente atendidos pelo programa;
11- A Família Socialdeverá efetuaro depósitomensalmenteem cadernetade poupançado
valor recebido 5% (cinco por cento) em nome da criança ou adolescente, o qual poderá
ser resgatado pelo atendido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;
III - O repasse mensal de 01 (uma) cesta básica, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social por criança e ou adolescente atendidos pelo Programa.
Art. 14 - Cabe ao Municipio de Apucarana, através da Secretaria M
.
i ai de Assistência Social,
efetuar os pagamentos das despesas de água, luz, telefon aluguel.
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Vida Sim- D"'fPS Não
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Art. 15 - A Família Social no Sistema Casa Lar, terá a responsabilidade de apresentar mensalmente as
prestações de contas referentes ao Programa na Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle Interno.
Parágrafo Único - Ocorrendo o retardamento ou a omissão na prestação de contas pela Família
Social, serão aplicadas as penalidades descritas no Art. 11 desta Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
de janeiro de 2009.
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, que estamos submetendo para apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, estamos oficializando e regulamentando uma dos programas que já esta em
funcionamento do Municipio de Apucarana, através do atendimento executado pelas mães sociais.
cujos resultados são altamente significativos e que estão dando frutos bastante positivos.
Para que esta ação se tome permanente no Municipio, e venha atender a demanda de
crianças e adolescentes nessa situação, é necessária a intervenção do Poder Público, com objetivo de
amenizar e dar as crianças e adolescentes uma oportunidade de terem o carinho e o amor de uma
familia, tão indispensáveis no seu desenvolvimento fisico, moral e educacional.
Por ser um programa de ande alcance social, é que esperamos poder contar com o
apoio dos nobres Vereadores e Ver oras.
e janeiro de 2009.
í
Vúla Sim~ Drogas Não