texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 006
Súmula:- Autoriza a aberturade crédito adicionalsuplementar,no
valor de R$ 403.664,62 (quatrocentos e três mil,
seiscentos e sessenta e quatro mil e sessenta e dois
centavos), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 403.664,62 (quatrocentos e três mil, seiscentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos) para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei
Municipal nO218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:-
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Infra estrutura
15.451.006-1.005.000 - Extensão da Rede de Iluminação Pública
Fonte de Recursos:- 03050- Contrib.da IIumin.Pública Art. 149-A,Const.Federal
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 403.664.62
Total R$ 403.664,62
Art. 2" - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior. é
proveniente do superávit financeiro, ocorrido na fonte especifica de Contribuição.da
Iluminação Pública ~ Art. l49-A da Constituição Federal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
neiro de 2009.
Vida Sim- Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A finalidade do presente Projeto de Lei, para o qual estamos solicitando a
manifestação dessa Colenda Casa de Leis, é para que possamos utilizar o recurso que foi fruto de
excesso financeiro verificado no ano de 2008 e que passa a ser considerado como superávit financeiro
para o ano de 2009, daí a necessidade de se criar a dotação e viabilizar a sua aplicação.
Assim sendo, solicitamos os bons préstimos dos nobres Vereadores e Vereadoras,
empenho na aprovação desse projeto, que' .
o em obras para a população.
Município de Apucar janeiro de 2009.
Vúla Sim~ Drogas Não
open original →