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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
ANTE PROJETO DE LEI N" 007/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta
e cinco) mil reais, conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 75.000.00 (setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal n° 218/08, de 18 de dezembro de 2008), como
especifica: -
02. Poder Executivo
02.005 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
i2.365. 00 15-2. 013. 000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- OII 03 - 5% sobre transf Const FUNDEB
3.3.90.39- Outros Serviçosde Terceiros- P. JurídicaHHHHHH.H.HHHHHHHH.H.R$ 75.000.00
Total...HH .R$ 75.000.00
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.005 - Secretariade DesenvolvimentoHumano
12.365.00 15-2.O13.000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01103 - 5% sobre transf Const FUNDEB
(0078) - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros- P. Fisica..H.H...H.HHH..H..R$ 75.000.00
Total ...HH R 75.000 00
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ em contrário, ntrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Vida Sim- Drogas Não
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O projeto de lei que ora estamos submetendo para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, é para obtermos a necessária autorização para o remanejamento de valores dentro de uma
mesma função programática, retirando parte da dotação prevista em pagamentos de terceiros pessoa
fisica, para pessoa juridica.
Tal procedimento, é necessário principalmente da mudança de mandato, onde o Orçamento
poderá vir a ter novos ajustamentos, para atender os projetos dessa nova Administração.
Assim, esperamos poder cont
Projeto de Lei.
nsão de Vossas Excelências na aprovação deste
Vida Sim- Dr~ Não
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