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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 120/04, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO IDEPPLAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 08/09

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 008/09
Súmula:- Altera as disposições da Lei n" 120/04, e dispõe sobre o
Sistema Administrativo do IDEPPLAN - Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PÂRANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE,
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1° - Ficam mantidas as disposições do Art. 1° da Lei Municipal n° 120/04, que criou o
IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE
APUCARANA, e o SistemaAdministrativopassa a serregido por esta Lei.
Art. 2"- OIDEPPLAN tem por fmalidade:
I. Promover, planejar e fomentaro desenvolvimentodo Municipiode Apucarana,
e de forma especial monitorar a implantação, adequação e modernização do seu
Plano Diretor.
lI. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de Lei, fixando o plano
urbanistico de Apucarana.
lIl. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do
desenvolvimento do Municipio de Apucarana.
IV. Apreciar Projetos de Lei ou medidas administrativas que possam ter
repercussão no desenvolvimento do Municipio.
V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido de
racionalização do desenvolvimento do Municipio em todos os seus aspectos.
VI. Criar condições de implementação e continuidade que permitam uma
adaptação constante dos planos setoriais ou globais as realidades dinâmicas do
Desenvolvimento Municipal.
VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou
estadual.
VIII. Abrigar todo planejamento e execução, referentes à segurança pública, trânsito
e transporte de competência Municipal.
Art. 3° - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituída dos seguintes órgãos:
I. Órgãos Dirigentes;
lI. Órgão Consultivo;
lIl. Unidades Operacionais.
§ 1° - Compõem os órgãos Dirigentes do IDEPPLAN
I. Conselho Deliberativo;
lI. Diretoria Executiva.
Vida Sim - Drogas Não
§ 2° - O órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Co
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§ 3° - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo I desta Lei, são:
I. Gerência de Projetos Estratégicos;
a) Supervisão de Projetos;
b) Supervisão de Planejamento Ambiental;
c) Supervisão de Planejamento Urbano;
d) Supervisão de Engenharia;
e) Supervisão de Tecnologia da Informação;
11. Gerência de Segurança, Trãnsito e Transporte;
a) Supervisão de Sistema Viário;
b) Supervisão de Trânsito;
c) Supervisão de Transporte;
d) Supervisão de Segurança;
III. Assessoria Administrativa e Financeira;
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos;
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos.
§ 4° - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° são de provimento em comissão,
de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes ter formação profissional
compativel com as respectivas funções, podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que
tenhama formaçãoprofissionalexigidapara cada cargo.
Art. 4° - A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor Presidente.
Art. 5° - O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituido pelos seguintes membros:
I. Prefeito Municipal;
11. Diretor Presidente do IDEPPLAN;
III. Secretário Municípal de InfTa-Estrutura;
IV. Secretário Municipal de Fazenda;
V. Um representante do Legislativo Municipal.
Art. 6° - O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução do seu Conselho
Deliberativo será constituido por representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município e presidido pelo Diretor Executivo do IDEPPLAN.
Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados a participar desse
Conselho órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro, religiosos, de entidades, categorias,
associações e outros que possam colaborar e opinar, não recebendo qualquer remuneração para isso.
Art. 7° - Para constituição do patrimônio do IDEPPLAN, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio municipal, bem como material permanente.
Art. 8° As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por:
I. Recursos da União, do Estado e do Município, con
resultante de fundos ou programas especíais;
Vida Sim - DTOf?' Não
os em orçamento ou
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VI.
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VIll.
XII.
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XIV
XV.
XVI.
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XVIII.
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lI. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer outras prestações
de serviços ou de suas atividades;
Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços;
Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou
não;
Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares;
Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras;
Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos;
Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de trânsito sejam
penalidades por infração ou preços públicos;
Aluguéis de bens patrimoniais;
Cauções e depósitos que reverterem em seu favor por inadimplemento contratual;
Produto da alienação de bens ou materiais inserviveis, bens patrimoniais que se
tomarem desnecessários aos seus objetivos;
Legados e donativos;
Salários não reclamados;
Subvenções particulares ou públicas;
Auxílios particulares ou públicos;
Produto da aplicação de multas;
Verbas ou recursos decorrentes da implementação de convênios celebrados;
Recursos provenientes de outras fontes.
m
IV
rv- iA.
x
XI.
M. 9" - O IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e adotará o regime
jurídico dos servidores da administração municipal, conforme as peculiaridades das suas funções, cujo
ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Parágrafo único - O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser preenchido, sempre que
possível, por servidores colocados à sua disposição pelo Executivo Municipal.
M. 10"- Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços,
todas as prerrogativas, isenções, beneficios fiscais e demais vantagens que os serviços públicos
municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei.
M. 11 - Até o dia 15 de março de cada ano a Diretoria Executiva do IDEPPLAN
encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior.
Art. 12 - Em caso de extinção do IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao Município de
Apucarana.
Art. 13.- O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio.
Art. 14. Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos constantes no
Anexo lI, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos correspondentes áqueles estabelecidos
para a Estrutura Administrativa do Executivo Municípal, nas seguintes equivalências:
I. Diretor Executivo, correspondendo ao de Secretário .
lI. Gerentes, correspondendo ao de Diretor Geral das ecretarias Mu
Vúla Sim - DrogasNão
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IlI. Supervisores Operacionais e Assessoria Administrativa e Financeira, correspodendo
ao Diretor de Departamento das Secretarias Municipais
IV. Coordenadores Operacionais, correspondendo ao de Assessor Executivo I das
Secretarias Municipais
V. Chefes de Divisão, correspondendo ao de Assessor Executivo 11 das Secretarias
Municipais.
Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o servidor deverá optar
pela remuneração de apenas um deles.
Art. 15 - Os regulamentos e as normas regimentais do IDEPPLAN, serão baixados por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16 - Revogam-se as dis
01.01.09.
ário, entrando esta Lei entra em vigor a partir de
Vida Sim- Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Da mesma forma como foram apresentados os Projetos de Leis que dispunham sobre o
sistema Administrativo da Prefeitura e da Autarquia Municipal de Saúde, o Instituto de Planejamento
de Apucarana - IDEPPLAN, carece de uma adaptação para melhor atender aos anseios dessa nova
Administração.
o processo de planejamento carece de uma estrutura capaz de evitar que se produzam
planos e projetos isolados, mas sim articulados, como decorrência de uma visão de conjunto da
realidade municipal, e do comprometimento com a continuidade e o bem-estar da população.
Os planos que o Municipio deve elaborar, seja em virtude de cumprimento de normas
legais e constitucionais, seja em função da estratégia que um govemante adote na implementação de
suas idéias durante o transcorrer do seu mandato, depende desse planejamento que vem sendo
desenvolvido pelo Idepplan. carece de uma estrutura bem distribuída e com profissionais qualificados
para esse empreendimento.
Assim, é de se esperar que os nobres Vereadores e Vereadoras, na analise que irão
proceder neste Projeto de Lei, se manifestem pela aprovação do mesmo.
a, aos 16 de janeiro de 2009.
VUlaSim-D~Niio

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